Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15

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Bibliographic Details
Main Author: Silva, Eduardo Correa da
Other Authors: Conrado, Paulo Cesar
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10438/19705
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spelling ndltd-IBICT-oai-bibliotecadigital.fgv.br-10438-197052019-01-21T17:38:47Z Aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, na hipótese de julgamento de recurso repetitivo: análise à luz do Código de Processo Civil/15 Silva, Eduardo Correa da Conrado, Paulo Cesar Ferragut, Maria Rita Vergueiro, Camila Gomes de Mattos Campos Escolas::DIREITO SP Araujo, Juliana Furtado Costa Interpretação Compensação Precedentes judiciais Isonomia Contribuinte Trânsito em julgado Recursos especial e extraordinário repetitivos Interpretation Compensation Judicial precedents Isonomy Taxpayer Related searches Repetitive special and extraordinary features Direito Direito tributário Procedentes judiciais Direito processual - Brasil Submitted by Eduardo Correa da Silva (correa@correaporto.com.br) on 2018-01-10T20:32:56Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.docx: 212519 bytes, checksum: efefa82610170f5811adfccb4aee12d5 (MD5) Rejected by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br), reason: Prezado Eduardo, boa noite. Para que possamos aprovar seu trabalho, é necessário que faça as seguintes alterações: - Na capa, Getulio não tem acento. - Na contracapa, não deve conter o nome da Escola. - O trabalho deve ser postado em PDF. Qualquer dúvida, entre em contato. Att, Thais Oliveira. on 2018-01-10T22:28:03Z (GMT) Submitted by Eduardo Correa da Silva (correa@correaporto.com.br) on 2018-01-11T00:28:49Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-01-12T22:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-15T12:31:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - Eduardo Correa da Silva - Após defesa vf.pdf: 1277614 bytes, checksum: 3f48bd24e0b472358e447759da860885 (MD5) Previous issue date: 2017-12-04 Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica. In order to ensure compliance with the judicial precedents set forth by the Code of Civil Procedure, as well as to ensure compliance with the constitutional guarantees of the reasonable duration of the litigation process and isonomy, it is reviewed the possibility and necessity of reinterpretation and flexibility of the application of Article 170- A from National Tax Code, in order to recognize that the condition for the realization of tax compensation subject to judicial litigation is met when the final decision is issued in an extraordinary or special repetitive appeal, favorable to taxpayers and thus authorize the immediate application of the compensation procedures for taxpayers who are litigating the same legal and factual question. 2018-01-15T12:31:09Z 2018-01-15T12:31:09Z 2017-12-04 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis http://hdl.handle.net/10438/19705 por info:eu-repo/semantics/openAccess reponame:Repositório Institucional do FGV instname:Fundação Getulio Vargas instacron:FGV
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Silva, Eduardo Correa da
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