| Summary: | Submitted by Cristina Moraes Pandolfo de Matos (cristinamatos@osesp.art.br) on 2015-12-07T15:10:41Z
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Previous issue date: 2015-11-05 === This dissertation has been drawn up taking as an object of study the implementation of the Elderly Fund the city of São Paulo, created by Law No. 15.679, of December 21, 2012, and the production of a proposal for structuring and management. This is an important mechanism that allows the city of São Paulo to receive resources of the respective federal and state funds, fines arising from lawsuits or terms of conduct adjustment regarding situations of violations of elderly rights, and even donations from natural or legal person deductible from income tax. The study was undertaken aiming to understand the situation of the elderly in the country and particularly in the city of São Paulo – place where the elderly fund resources will be used – their demands and major violations of their rights, the situation of public policy directed at the elderly in the city from the observance of the current management goals plan, identifying key players of the elderly policy in the city, the identification of a paradigmatic fund - in this case of Porto Alegre - that would allow us to foresee possible problems, challenges and the way that managers have overcome obstacles, all in order to formulate a proposal which aimed at this reconstructed scenario. Furthermore, it was surveyed which cities with population above 500 (Five hundred) thousand inhabitants who have elderly fund, and how they are structured so that future studies can avail themselves of this data in a more comparative work. Moreover, we sought to identify the problems and challenges in the Fund for Children and Adolescents in the city of São Paulo, managed by the Municipal Bureau of Human Rights, which will also be the manager of the Elderly Fund in the city when regulated, as means of avoiding the same problems from recurring in the elderly fund. The authors concluded - based on an analysis of all documentation, perceptions and expectations of the actors involved - that despite the difficulties of implementation and management - resulting from the absence of structure, quantity and qualification of personnel and infrastructure - the referred elderly fund can contribute significantly to the development of new projects in the city, mobilizing additional resources from non-budgetary resources and contribute to a better qualification of the set of policies aimed at the elderly population. Finally, as part of this work, we propose a draft regulatory. === Esta dissertação foi elaborada tendo como objeto de estudo a implementação do Fundo do Idoso no município de São Paulo, criado pela lei no 15.679, de 21 de dezembro de 2012, e a elaboração de uma proposta de estruturação e gestão. Trata-se de um importante mecanismo que permite ao município de São Paulo receber recursos, dos fundos federal e estadual, de multas provenientes de ações judiciais ou termos de ajustamento de conduta referentes a situações de violação de direitos do idoso, e, ainda, doações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do imposto de renda. O estudo foi empreendido com o objetivo de se compreender a situação dos idosos no país e, em particular, na cidade de São Paulo – local em que os recursos do fundo do idoso serão utilizados –, suas demandas, as principais violações de seus direitos e a situação de parte da política pública voltada para o idoso no município, a partir da observância do plano de metas da gestão atual, a identificação de importantes atores da política do idoso na cidade, a identificação de um fundo paradigmático – no caso o de Porto Alegre – que nos permitisse antever possíveis problemas, desafios e a forma com que os gestores suplantaram os obstáculos, tudo de maneira a formular uma proposta que tivesse em vista este cenário reconstruído. Ademais, foi pesquisado quais cidades com população acima de 500 (quinhentos) mil habitantes possuem fundo do idoso e como eles estão estruturados, para que futuros estudos comparativos possam valer-se deste levantamento. Outrossim, buscou-se identificar os problemas e desafios existentes no Fundo da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo, gerido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, que também será a gestora do Fundo do Idoso no Município quando regulamentado, como forma de evitar que os mesmos problemas aconteçam. Concluiu-se – a partir da análise de toda a documentação, das percepções e expectativas dos atores envolvidos – que, apesar das dificuldades de implementação e gestão decorrentes da falta de estrutura e da insuficiente quantidade e qualificação de pessoal, o referido fundo do idoso pode contribuir sobremaneira para o fomento de novos projetos na cidade, mobilizando recursos adicionais de fontes não orçamentárias, e para uma maior qualificação do conjunto de políticas direcionadas à população idosa. Ao final, como parte integrante do presente trabalho, apresenta-se uma proposta de minuta de decreto regulamentador.
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