Uma análise crítica do papel da jurisprudência no planejamento tributário: tensões principiológicas e desafios à uniformidade

Uma análise crítica do papel da jurisprudência no planejamento tributário: tensões principiológicas e desafios à uniformidade

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fortes, Cylmar Pitelli Teixeira
Other Authors: Bifano, Elidie Palma
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Uniformidade
Planejamento
Legalidade
Civil law
Uniformity
Planning
Legality
Direito
Legalidade (Direito)
Direito civil
Positivismo
Direito comum
Online Access:http://hdl.handle.net/10438/13991

Internet

http://hdl.handle.net/10438/13991

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