Imposto de circulação de mercadorias: significado e percalços na reforma tributária de 1966

• Main Author: Hajj, Olga Maroso
• Other Authors: Escolas::EAESP
• Language: Portuguese
• Published: 2013
• Subjects: Administração de empresas; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Reforma tributária
• Online Access: http://hdl.handle.net/10438/10537

Submitted by BKAB Setor Proc. Técnicos FGV-SP ([e-mail]) on 2013-02-22T16:02:31Z No. of bitstreams: 1 1198301230.pdf: 13282486 bytes, checksum: 2c06e12485c8af5a4d372c202f660562 (MD5) === Após a evolução sofrida pelo Estado que nos tempos atuais, não tem mais aquelas simples funções que caracterizaram o Estado tradicional, ocasionando, inclusive, uma notável evolução no campo das finanças públicas o problema da discriminação de rendas também deixou de ser um simples problema de repartição de receitas tributárias. À parte o fato de que a discriminação de rendas não é uma preocupação exclusiva das federações, pois também os Estados unitários devem prover as administrações locais de recursos para que elas bem desempenhem suas funções administrativas, objetivos mais amplos do que o mero suprimento de fundos para os tesouros públicos levaram à necessidade de desenvolvimento de instrumentos mais sofistica, dos para possibilitar a ação do poder público em níveis mais adequados e desejáveis.