Efetividade da gestão costeira municipal integrada

• Main Author: Gallo, Gabriela Neves
• Other Authors: Granziera, Maria Luiza Machado
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Santos 2015
• Subjects: zona costeira; patrimônio nacional; gestão municipal integrada.; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/63

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Neves Gallo.pdf: 822217 bytes, checksum: 583fe4ed02cbc6ece2b4ab0b84609070 (MD5) Previous issue date: 2009-05-13 === A Zona Costeira possui características naturais e recursos ambientais fundamentais para a manutenção do equilíbrio ecológico necessário à sadia qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. Essas qualidades justificaram uma proteção especial da Constituição Federal de 1988 que a considera Patrimônio Nacional, demonstrando o interesse público na proteção de seus biomas e a necessidade de um regramento específico para o planejamento e gestão de seus recursos. O município é entidade chave na proteção e gestão integrada dos recursos naturais da Zona Costeira, pois além de possuir a competência administrativa comum aos demais entes federativos para a proteção do meio ambiente, pode legislar exclusivamente sobre os assuntos de interesse local, observados os princípios estabelecidos pela Constituição, normas gerais federais e planos nacionais e estaduais de gerenciamento costeiro.