A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação

• Main Author: Mateus, Douglas Predo
• Other Authors: Gonçalves, Alcindo Fernandes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Santos 2015
• Subjects: direito à educação; mercosul; financiamento; educação básica; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/55

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Douglas Predo Mateus.pdf: 468261 bytes, checksum: cc7a73ef5a67adc94df447fcfc0df41b (MD5) Previous issue date: 2008-05-31 === O presente estudo pretendeu investigar se o Mercosul pode contribuir para a efetividade do direito à educação básica, nos países signatários do Tratado de Assunção. A partir da consideração do direito à educação como um direito humano, dentre os direitos sociais, garantido especialmente pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, buscou-se analisar o comprometimento desses Estados com a garantia do direito à educação. Para tanto, estudou-se o ordenamento jurídico interno desses países, analisando-se dados estatísticos, e as Organizações Internacionais, em especial o Mercosul, sob o enfoque da manutenção e desenvolvimento da educação básica. Considerando a edição de leis específicas para o financiamento da educação básica no Brasil e na Argentina, a pesquisa abrangeu o estudo comparativo da legislação desses países do Bloco que criaram mecanismos para a efetividade do direito à educação, no ordenamento jurídico interno. A pesquisa permitiu demonstrar a necessidade da destinação específica de recursos financeiros pelos Estados para o acesso ao direito à educação básica. O tema é de fundamental importância, por refletir a promoção do direito fundamental à educação no plano internacional, consubstanciado nos acordos firmados pelos Estados soberanos e, no direito interno, na prática do federalismo.