A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil

• Main Author: Silva, Ana Célia Lobo
• Other Authors: Rodrigues, Gilberto Marcos Antonio
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Santos 2015
• Subjects: direito dos tratados; federalismo; paradiplomacia; democracia participativa; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/102

Made available in DSpace on 2015-02-04T20:42:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Celia Lobo Silva.pdf: 580830 bytes, checksum: 8ce4af68138156f990b71d610d79af88 (MD5) Previous issue date: 2007-05-03 === O presente trabalho investiga a importância e as possibilidades de atuação dos Estados-membros da República Federativa do Brasil, no âmbito de sua competência, no processo de celebração de tratados internacionais. A partir de um estudo histórico do federalismo brasileiro, é analisada a ação dos governos subnacionais em questões internacionais, seja diretamente através da paradiplomacia como indiretamente pelo governo federal. O estudo analisa como um canal de diálogo permanente entre os entes federados pode garantir maior legitimitade aos tratados internacionais, como colaborar para o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos pelos governos subnacionais. Utilizou-se um estudo comparado entre Brasil e Canadá.