Instrumentos empregados no Estado Democrático de Direito para persuadir o cidadão a respeito de sua responsabilidade tributária: coerção, incentivo e educação

• Main Author: Silva, Robson de Souza
• Other Authors: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Católica de Brasília 2018
• Subjects: Tributo; Estado; Cidadania; Responsabilidade; Responsibility; Citizenship; Tribute; State; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2466

Submitted by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2018-09-17T18:57:28Z No. of bitstreams: 1 RobsondeSouzaSilvaDissertacao2018.pdf: 1710107 bytes, checksum: ddb89c45f5538a409cef82cd60174134 (MD5) === Approved for entry into archive by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2018-09-17T18:57:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RobsondeSouzaSilvaDissertacao2018.pdf: 1710107 bytes, checksum: ddb89c45f5538a409cef82cd60174134 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-09-17T18:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobsondeSouzaSilvaDissertacao2018.pdf: 1710107 bytes, checksum: ddb89c45f5538a409cef82cd60174134 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 === The dynamic democratic society that we live in leads us to consider other ways that conduct to legal models that point to a new way of using the law, not only its pragmatic framework, that is to say, coercion. Thus, in order for the state to acquire a positive image and be seen as a source of contemporary administration, it must employ techniques that are diverse from the majority until then used. In this way, the sanctioning system of conducts as the only form of social adjustment is no longer a safe haven, since it has become an inappropriate tool and of uncertain legal efficiency. Along these lines, a critical analysis regarding the breakdown of this model and a discussion about the use of alternative methods of raising awareness. Thus, the use of coercion, whether in the political question, in its transverse forms of collection, or in the tax question, with the erosion in the lack of legal certainty with the variation of the values of its fines and by term, in the criminal court, imposed on cases of unlawful taxation, where, as is inferred from the study of some of its principles, its use for this type of purpose goes beyond its basic dictates, since there is a deviation from its purpose, since it would be exercising a function of tax collector, which completely distances him from his primary function. Such tools only ratify the need for model breaking. With this thought of fusion, the opportunity of employment of the incentive institute arises, since it is a stimulating technique for the practice of good conduct. Consequently, reducing the state's wear and tear on measures that involve unpopular themes and sometimes difficult to accept. It is important to mention the use of this tool, considering the possibility of reverse effects. Finally education, sine qua non condition for a change of attitude in any area. Source of best alternative to developing a fiscal conscience. Federated entities have a number of programs in this respect, which, well employed, have the potential to break standards. In this way, it is concluded that the State, even with an apparent paradoxical bias, finds support in the normative text that forms the legal framework of the society of law to make use of the most diverse tools of persuasion direct and indirect, aiming at promoting the citizen's awareness that his tax responsibility should be treated as a burden to live in a democratic society under the pallium of the rule of law. === A dinâmica sociedade democrática que vivemos nos leva a ponderar acerca de caminhos que busquem modelos jurídicos que apontem para uma nova forma de utilização do Direito, não somente sua moldura pragmática, isto é, a coerção. Assim, para que o Estado adquira uma imagem positiva e seja visto como uma fonte de administração contemporânea deve empregar técnicas diversas da maioria até então utilizadas. Dessa forma, o sistema sancionatório de condutas como única forma de adequação social não merece mais guarida, visto ter se tornado ferramenta inapropriada e de incerta eficiência jurídica. Nessa linha, torna-se forçoso uma análise crítica a respeito da quebra desse modelo e passarmos a discutir a respeito do emprego de métodos alternativos de conscientização. Assim, o emprego da coerção, seja na questão política, em suas formas transversas de recolhimento, seja na questão tributária, com o desgaste na falta de segurança jurídica com a variação dos valores de suas multas e por termo, na seara penal, imposta aos casos de ilícitos tributários, onde, segundo se infere do estudo de alguns de seus princípios, o seu emprego para esse tipo de finalidade foge aos seus ditames básicos, visto existir um desvio de sua finalidade, uma vez que estaria exercendo uma função de cobrador de tributos, o que o afasta completamente da sua função precípua. Tais ferramentas somente ratifica a necessidade da quebra de modelo. Com esse pensamento de fusão surge à oportunidade do emprego do instituto incentivo, visto se tratar de uma técnica estimuladora de prática de boas condutas. Possibilitando, consequentemente, a redução do desgaste do Estado frente a medidas que envolvam temas impopulares e que, por vezes, de difícil aceitação. Importante mencionar a ponderação na utilização desta ferramenta, frente à possibilidade de efeitos reversos. Por fim a educação, condição sine qua non para uma mudança de atitude em qualquer área. Fonte de melhor alternativa para se desenvolver uma consciência fiscal. Os entes federados possuem uma série de programas a esse respeito, os quais, bem empregados, têm potencial para quebra de padrões. Dessa feita, conclui-se que o Estado, mesmo com um aparente viés paradoxal, encontra respaldo no próprio texto normativo que forma o arcabouço jurídico da sociedade de direito para fazer uso das mais diversas ferramentas de persuasão direta e indireta objetivando promover a conscientização do cidadão de que sua responsabilidade tributária deve ser tratada como um ônus de se viver em uma sociedade democrática sob o pálio do estado de direito.