Isen????es e anterioridade tribut??ria: quest??es controvertidas quanto a sua revoga????o

• Main Author: Dias, Murilo Boscoli
• Other Authors: Borges, Ant??nio de Moura
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Cat??lica de Bras??lia 2018
• Subjects: Tributo; Benef??cios fiscais; Seguran??a jur??dica; Legal security; Tax Benefits; DIREITO
• Online Access: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2381

Submitted by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2018-04-10T13:32:52Z No. of bitstreams: 1 MuriloBoscoliDiasDissertacao2017.pdf: 962314 bytes, checksum: c805843ce188ea12117e5d8f024bd1fd (MD5) === Approved for entry into archive by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2018-04-10T13:33:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MuriloBoscoliDiasDissertacao2017.pdf: 962314 bytes, checksum: c805843ce188ea12117e5d8f024bd1fd (MD5) === Made available in DSpace on 2018-04-10T13:33:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MuriloBoscoliDiasDissertacao2017.pdf: 962314 bytes, checksum: c805843ce188ea12117e5d8f024bd1fd (MD5) Previous issue date: 2017-12-12 === The purpose of this paper is to study the tax, the discharge policies by the exemptions and legal security , passing by the study of fiscal benefits and in its stimulation function, na its aspects among the history. The paper of the tax was modifying over the eyers, where its leave to be a fiscal instrument and become a stimulation instrument by the implement of public and economic policies, gaining prominence the fiscal benefits that can be identified by more than one way, but mainly by the figure of exemption, which is gaining more importance, includ with more budget regulations. The exemptions by another way means a performance by the public entity, who leaves facts in Its constitutional competence from tributation, by option, to promove some goals. In this point exemptions are importants economic and social instruments, and cant be seen by only favors to the taxpayer, but It stimulate the taxpayer to take decisions, where the revocation of the exemptions have to be analyzed by the view of legal security, and the tax anteriority. === O presente trabalho tem como objetivo estudar o tributo e sua pol??tica de desonera????o por meio das isen????es e da seguran??a jur??dica, sem se olvidar da an??lise dos benef??cios fiscais e da extrafiscalidade, bem como da figura do tributo ao longo da hist??ria. O papel desempenhado pelo tributo vem se modificando ao longo dos anos, deixando este de assumir um car??ter fiscal para uma vis??o mais extrafiscal, relacionada ?? de implementa????o de pol??ticas p??blicas e econ??micas. Destacam-se os benef??cios fiscais, identific??veis nas mais diversas formas, principalmente atrav??s das isen????es, as quais, por sua vez, vem ganhando cada vez mais relev??ncia, inclusive com maiores regulamenta????es or??ament??rias para amparar sua concess??o. Estas, por seu turno, constituem uma atua????o de um ente por meio de suas compet??ncias constitucionalmente delineadas para poder tributar determinados fatos. Por um crit??rio discricion??rio, pode deixar de lado alguns fatos, a fim de alcan??ar determinados objetivos. Nesse ponto, as isen????es s??o importantes instrumentos econ??micos e sociais, n??o podendo ser vistas como meros favores concedidos ao contribuinte, porque refletem diretamente em sua tomada de decis??es. A revoga????o de tais favores implica situa????o que deve ser analisada sob o ponto de vista da seguran??a jur??dica, mais especificamente quanto ?? anterioridade tribut??ria.