A necessidade de harmoniza????o das legisla????es que tratam da responsabilidade civil por danos ambientais nos pa??ses instituidores do Mercosul
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:30:28Z No. of bitstreams: 1 RobertoLuizdaSilvaJuniorDissertacao2016.pdf: 2519054 bytes, checksum: 59748bcddf538a0379a12f7b37364833 (MD5) === Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:30:36Z...
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Universidade Cat??lica de Bras??lia
2017
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ndltd-IBICT-oai-bdtd.ucb.br-tede-22222019-01-22T02:21:54Z A necessidade de harmoniza????o das legisla????es que tratam da responsabilidade civil por danos ambientais nos pa??ses instituidores do Mercosul Silva J??nior, Roberto Luiz da Prudente, Ant??nio Souza Dano ambiental Responsabilidade civil Desequil??brio econ??mico Integra????o regional Mercosul DIREITO Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:30:28Z No. of bitstreams: 1 RobertoLuizdaSilvaJuniorDissertacao2016.pdf: 2519054 bytes, checksum: 59748bcddf538a0379a12f7b37364833 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:30:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RobertoLuizdaSilvaJuniorDissertacao2016.pdf: 2519054 bytes, checksum: 59748bcddf538a0379a12f7b37364833 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-14T14:30:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobertoLuizdaSilvaJuniorDissertacao2016.pdf: 2519054 bytes, checksum: 59748bcddf538a0379a12f7b37364833 (MD5) Previous issue date: 2016-11-29 The purpose of this paper is to demonstrate the need for harmonization of environmental legislation in the MERCOSUR countries (Brazil, Argentina, Paraguay and Uruguay) regarding civil liability for damage to the environment, especially when the agent is a legal entity. In this sense, It initially approaches the integration process in blocks, with emphasis on the procedures developed in the American continent, mainly in South America. Secondly, an analysis and understanding on environmental protection in these countries will be presented, with emphasis In Brazil, where legislation related to the topic is considered to be more evolved in relation to the other participants of said economic bloc. It is followed by the attempts that have already been made in the context of MERCOSUR in order to elaborate legislation common to its members regarding environmental protection and dispute settlement mechanisms within the bloc. That the lack of harmonization of these norms impedes the effective regional integration, resulting in an economic imbalance. O trabalho tem por finalidade demonstrar a necessidade de harmoniza????o das legisla????es ambientais nos pa??ses instituidores do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) no que tange ?? responsabiliza????o civil por danos acarretados ao meio ambiente, especialmente quando o agente se tratar de pessoa jur??dica. Nesse sentido, inicialmente faz-se uma abordagem acerca do processo de integra????o em blocos, com ??nfase nos procedimentos desenvolvidos no continente americano, principalmente na Am??rica do Sul. Num segundo momento ser?? apresentada uma an??lise e compreens??o sobre a prote????o ambiental nesses pa??ses, com ??nfase no Brasil, onde a legisla????o correlata ao tema ?? considerada mais evolu??da em rela????o aos demais participantes do referido bloco econ??mico. Em seguida, discorre-se sobre as tentativas que j?? ocorreram no ??mbito do MERCOSUL a fim de elaborar uma legisla????o comum aos seus membros no que se refere ?? prote????o ao meio ambiente e sobre os mecanismos de solu????o de controv??rsias existentes no ??mbito do bloco, evidenciando que a falta de harmoniza????o dessas normas inviabiliza a efetiva integra????o regional, resultando em um desequil??brio econ??mico. 2017-08-14T14:30:36Z 2016-11-29 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis SILVA J??NIOR, Roberto Luiz da. A necessidade de harmoniza????o das legisla????es que tratam da responsabilidade civil por danos ambientais nos pa??ses instituidores do Mercosul. 2016. 120 f. Disserta????o (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Cat??lica de Bras??lia, Bras??lia, 2016. https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2222 por info:eu-repo/semantics/openAccess application/pdf Universidade Cat??lica de Bras??lia Programa Strictu Sensu em Direito UCB Brasil Escola de Humanidade e Direito reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB instname:Universidade Católica de Brasília instacron:UCB |
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environmental legislation in the MERCOSUR countries (Brazil, Argentina, Paraguay and
Uruguay) regarding civil liability for damage to the environment, especially when the agent is a
legal entity. In this sense, It initially approaches the integration process in blocks, with emphasis
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analysis and understanding on environmental protection in these countries will be presented,
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already been made in the context of MERCOSUR in order to elaborate legislation common to its
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resulting in an economic imbalance. === O trabalho tem por finalidade demonstrar a necessidade de harmoniza????o das
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Uruguai) no que tange ?? responsabiliza????o civil por danos acarretados ao meio ambiente,
especialmente quando o agente se tratar de pessoa jur??dica. Nesse sentido, inicialmente faz-se
uma abordagem acerca do processo de integra????o em blocos, com ??nfase nos procedimentos
desenvolvidos no continente americano, principalmente na Am??rica do Sul. Num segundo
momento ser?? apresentada uma an??lise e compreens??o sobre a prote????o ambiental nesses pa??ses,
com ??nfase no Brasil, onde a legisla????o correlata ao tema ?? considerada mais evolu??da em
rela????o aos demais participantes do referido bloco econ??mico. Em seguida, discorre-se sobre as
tentativas que j?? ocorreram no ??mbito do MERCOSUL a fim de elaborar uma legisla????o comum
aos seus membros no que se refere ?? prote????o ao meio ambiente e sobre os mecanismos de
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