O valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:20:03Z No. of bitstreams: 1 AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdf: 1222607 bytes, checksum: ca5ee27e991f12df7b989565a07a5579 (MD5) === Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:20...

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Bibliographic Details
Main Author: Faria, Alessandra Maria de Almeida
Other Authors: Prudente, Ant??nio de Souza
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Universidade Cat??lica de Bras??lia 2017
Subjects:
Online Access:https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2220
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spelling ndltd-IBICT-oai-bdtd.ucb.br-tede-22202019-01-22T02:21:53Z O valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais Faria, Alessandra Maria de Almeida Prudente, Ant??nio de Souza Inqu??rito civil Valor probante A????o civil p??blica Minist??rio P??blico Princ??pio do contradit??rio Princ??pio da ampla defesa DIREITO Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:20:03Z No. of bitstreams: 1 AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdf: 1222607 bytes, checksum: ca5ee27e991f12df7b989565a07a5579 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-14T14:20:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdf: 1222607 bytes, checksum: ca5ee27e991f12df7b989565a07a5579 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-14T14:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlessandraMariadeAlmeidaFariaDissertacao2016.pdf: 1222607 bytes, checksum: ca5ee27e991f12df7b989565a07a5579 (MD5) Previous issue date: 2016-09-24 The aim of this work is the study of the probative value and the size of the civil investigation in civil class actions filed by public ministry in environmental issues. Initially, because it is an instrument sporting character of officialdom, exclusive of the public ministry, and the specificity that environmental issues have, it sought to prove that the evidence within it need not be judicialized, and thus there would be greater efficiency in environmental protection. Meanwhile, not confirmed the hypothesis proposed at the beginning of this study, therefore, even if the observation of the adversarial principle and the full defense is necessary, because it is an administrative procedure and because of the principle of legal certainty. For last, one can not forget the size of the civil investigation on environmental issues has, as its use in deferred contradictory to the principle of effectiveness of the investigative procedure, the reversal of the burden of proof and the commitment to conduct adjustment. O fito do presente trabalho ?? o estudo do valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais. Inicialmente, por se tratar de um instrumento que ostenta car??ter de oficialidade, exclusivo do Minist??rio P??blico, e pela especificidade que quest??o ambiental possui, buscou provar que as provas produzidas em seu bojo n??o precisariam ser judicializadas, e, assim, haveria uma maior efici??ncia na prote????o ambiental. Entrementes, n??o se confirmou a hip??tese proposta no in??cio do presente trabalho, pois, ainda se faz necess??rio a observa????o dos princ??pios do contradit??rio e da ampla defesa, por se tratar de um procedimento administrativo e devido ao princ??pio da seguran??a jur??dica. Por derradeiro, n??o se pode olvidar a dimens??o que o inqu??rito civil nas quest??es ambientais possui, como: sua utiliza????o no contradit??rio diferido pelo princ??pio da efic??cia do procedimento investigat??rio, na invers??o do ??nus da prova e no compromisso de ajustamento de conduta. 2017-08-14T14:20:10Z 2016-09-24 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis FARIA, Alessandra Maria de Almeida. O valor probante e a dimens??o do inqu??rito civil nas a????es civis p??blicas ajuizadas pelo Minist??rio P??blico em quest??es ambientais. 2016. 106 f. Disserta????o (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Cat??lica de Bras??lia, Bras??lia, 2016. https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2220 por info:eu-repo/semantics/openAccess application/pdf Universidade Cat??lica de Bras??lia Programa Strictu Sensu em Direito UCB Brasil Escola de Humanidade e Direito reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB instname:Universidade Católica de Brasília instacron:UCB
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Faria, Alessandra Maria de Almeida
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