A positiva????o da Bio??tica na OMC: um debate entre o protecionismo t??cnico e as pr??ticas desleais de com??rcio

• Main Author: Menezes, Rosangela Cunha de
• Other Authors: Almeida, Wilson de Jesus Beserra de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Cat??lica de Bras??lia 2016
• Subjects: Bio??tica; Biodireito; Meio Ambiente; Com??rcio Internacional; Barreiras; Organiza????o Mundial do Com??rcio (OMC); CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/1965

Submitted by Kelson Anthony de Menezes ([e-mail]) on 2016-08-10T19:11:05Z No. of bitstreams: 1 RosangelaCunhadeMenezesDissertacao2015.pdf: 702081 bytes, checksum: 0b4325cdfd92b8bda6907363a19ce2ed (MD5) === Made available in DSpace on 2016-08-10T19:11:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RosangelaCunhadeMenezesDissertacao2015.pdf: 702081 bytes, checksum: 0b4325cdfd92b8bda6907363a19ce2ed (MD5) Previous issue date: 2015-11-25 === The World Trade Organization (WTO) some major problems brought to the Dispute Settlement Body (DSB) come from conflicts involving biolaw themes. There are, it seems, conflicting interests between developed and developing States. One of the main causes of these disputes is the raising of technical and ecological barriers that limit the multilateral trade. Thus, this work has the scope to analyze the historical bases, conceptual and legal of Biolaw and Bioethics, setting up as a technical barrier to relations of International Trade and verify the use of Biolaw as barriers to multilateral trade, WTO and finally verify the application of the principles of Biolaw and international environmental law and the courts of the Dispute Settlement Body of the World Trade Organization. === Na Organiza????o Mundial do Com??rcio (OMC) alguns dos principais problemas levados ao ??rg??o de Solu????es de Controv??rsias (OSC) s??o oriundos de conflitos envolvendo temas de biodireito. H??, ao que parece, interesses em conflito entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento. Uma das causas mais relevantes destas controv??rsias ?? a eleva????o de barreiras t??cnico-ecol??gicas que limitam o com??rcio multilateral. Desta forma, este trabalho tem por escopo analisar as bases hist??ricas, conceituais e legais do Biodireito e Bio??tica, configurando-se como barreiras t??cnicas ??s rela????es de Com??rcio Internacional, bem como verificar a utiliza????o do Biodireito como barreiras ao com??rcio multilateral, no ??mbito da OMC e, por fim verificar a aplica????o dos princ??pios do Biodireito e de direito internacional do meio ambiente e os julgados do ??rg??o de Solu????o de controv??rsias da Organiza????o Mundial do Com??rcio.