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Previous issue date: 2016-03-11 === This work analyses the Individual Limited Liability Company in order to demonstrate
their importance for ensuring economic and social development of the country. The
dissertation discusses briefly the evolution of trade and the lawful system the
principles governing the right business. It addresses the constitutional principle and
the social function of the company and its repercussions in the social sphere
including the analysis of legal provisions and bills in progress, in order to show that
free enterprise plays an important role in society and the social function of the
company is a principle that guides the exercise of business activity to the realization
of social justice. It analyzes the reasons that led to the creation of the Individual
Limited Liability Company, thorough Law n°. 12.411- 2011 as well as the lawful
requirements for it s constitution, the limitations arising form the law and simplified tax
regime and their extinction. It highlights the importance of the Individual Limited
Liability Company for economic and social development of the country, provided it
complies with is social function, carrying out their activities in line with the provision in
article 170, of the Federal Constitution. This research was the theoretical framework
Alexy s teaching on fundamental rights and the great economic work of Smith. === Este trabalho analisa a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com o
objetivo de demonstrar a sua importância para a efetivação do desenvolvimento
econômico e social do país. A dissertação analisa de forma sucinta a evolução do
comércio e do ordenamento jurídico que versa sobre o tema, além dos princípios
que regem o direito empresarial. Aborda-se o princípio constitucional da função
social da empresa e as suas repercussões no âmbito social, inclusive com a análise
de dispositivos legais e projetos de lei em tramitação, com a finalidade de evidenciar
que a livre iniciativa cumpre um papel relevante na sociedade e que a função social
da empresa é um princípio que orienta o exercício da atividade empresarial à
realização da justiça social. Analisa os motivos que levaram a criação da Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada, por meio da Lei nº. 12.411-2011, bem
como os requisitos legais para a sua constituição, as limitações decorrentes da lei, o
regime tributário simplificado e a sua extinção. Evidencia-se a importância da
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada para o desenvolvimento
econômico e social do país, desde que cumpra com a sua função social, exercendo
suas atividades em consonância com a previsão contida no artigo 170, da
Constituição Federal. A presente pesquisa teve como referencial teórico os
ensinamentos de Alexy sobre os direitos fundamentais e a grande obra econômica
de Smith.
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