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Previous issue date: 2015-05-13 === In the present study we advocate that the Bolsa Família Program must be
understood as a state policy, as it is a public policy essential to the efficacy of social
rights. In being a state policy of Social Rights the Bolsa Família Program is implicitly
constitutionalized, or the Constitutionalists advocates, integrates the material
constitution . Social rights acquired constitutional status with the 1988 Constitution,
and their positive nature, require public policies to effect them. === Na presente pesquisa, defende-se que o Programa Bolsa Família deve ser
entendido como uma política de Estado, visto ser uma política pública assistencial
imprescindível à efetivação dos direitos sociais. Como política de governo,
transforma-se em instrumento de direcionamento de votos, estigmatização de
indivíduos e enfraquecimento da democracia (revitalização do voto de cabresto). Por
ser uma política de Estado efetivadora de direitos sociais, entende-se que o
Programa Bolsa Família está, implicitamente,constitucionalizado; ou, como afirmam
os constitucionalistas, integra a chamada constituição material. Os direitos sociais
adquiriram status constitucional devido à Constituição de 1988 e, por ostentarem
natureza prestacional, impõem que as políticas públicas que lhes efetivem também
possuam essa guarida constitucional.
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