A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.

• Main Author: Silva, Jordana Mendes
• Other Authors: Silva, José Antonio Tietzmann e
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de Goiás 2016
• Subjects: arbitragem; parceria público-privada; administração pública; arbitration; public-private partnership; public administration; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2734

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JORDANA MENDES SILVA.pdf: 714451 bytes, checksum: 28422316945da0133bc46bc876a9d9fc (MD5) Previous issue date: 2015-12-09 === Sought by means of an historical-legal study, doctrinal and jurisprudential examine the compatibility of the arbitration of employment in the public-private partnership contracts. It is observed in the current context a new government stance on government contracts, with the valuation of parity, participation and consensus in the relationship being the public partner and the private. Among the innovations of the law of public-private partnerships is the possibility of dispute settlement by nonjudicial means, in particular the application of the arbitration. Others that there was also a recent update of the arbitration law for the device inclusion expressly authorizes the application of arbitration in dealing between the Contracting Authority and private contractor. Thus the study has the objective to analyze the possibility of using the arbitration specifically in partnership agreements. Despite the question initially find barriers in the guiding principles of public administration, the principle of availability, supremacy of public interest, legality and publicity, a deeper approach allows us to observe that the use of arbitration, noting some limitations, does not shame such principles, and noticeable that both the Brazilian legislators as the homeland jurisprudence has increasingly inclined to accept arbitration as an alternative means for resolving disputes arising from administrative legal and contractual relationship. === Buscou-se, por meio de um estudo histórico-legislativo, doutrinário e jurisprudencial, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Observa-se, no contexto atual, uma nova postura estatal em relação aos contratos administrativos, com a valorização da paridade, participação e consenso nas relações ente o parceiro público e o particular. Dentre as inovações da lei de parcerias público-privadas, encontra-se a possibilidade de solução de controvérsias por meios não judiciais, em especial a aplicação da arbitragem. Demais disso, houve também a recente atualização da lei da arbitragem, com a inclusão de dispositivo que autoriza expressamente a aplicação da arbitragem no trato entre a Administração contratante e particular contratado. Dessa forma, o estudo tem como escopo a análise da possibilidade do emprego da arbitragem especificamente em contratos de parceria. Apesar da questão, inicialmente, encontrar entraves nos princípios norteadores da Administração Pública notadamente no princípio da indisponibilidade, na supremacia do interesse público, na legalidade e na publicidade , uma abordagem mais detida, como defendo no curso deste trabalho, permite observar que o emprego da arbitragem, observando algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo perceptível que tanto o legislador brasileiro quanto a jurisprudência pátria têm cada vez mais se inclinado para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa.