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ANDREA MACHADO REZENDE DE MORAES.pdf: 1004287 bytes, checksum: 77e648ca18952bc790630da7154e4381 (MD5)
Previous issue date: 2013-12-04 === The incorporation of the protection of the right to health in constitutional texts is a
contemporary expression of the desire of the society to see effected this fundamental
right, which is why the Executive should adopt public policies to guarantee it to
Brazilian citizens. Children and adolescents are deserving of priority treatment and
differentiated, not only because of constitutional protection, but also on the condition
of people in development. The establishment and execution of public policy priorities
for this group are indispensable for the formation of the personality of these people,
and therefore to perform in the future of free and equal citizens. The result of this
interaction has led to the study of the possibility of judicial review of public policies
related to health of children and adolescents. The focus of this ressearch is to
examine the legality of the judicial role in the control of public policies related to
health of children and adolescents, given the need to protect the fundamental right to
development of the individual and the family as members of society. === A incorporação da proteção do direito à saúde em textos constitucionais é uma
forma contemporânea de expressão do desejo de uma sociedade em ver efetivado
esse direito fundamental, razão pela qual o Poder Executivo deve adotar políticas
públicas a fim de garanti-la aos cidadãos brasileiros. A criança e o adolescente são
merecedores de um tratamento prioritário e diferenciado, não apenas em razão da
proteção constitucional, mas também diante da condição de pessoas em
desenvolvimento. O estabelecimento e efetivação de políticas públicas prioritárias a
esse grupo são indispensáveis para a formação da personalidade dessas pessoas e,
consequentemente, para a realização, no futuro, de cidadãos livres e iguais. A
resultante dessa interação tem levado ao estudo da possibilidade do controle judicial
das políticas públicas relacionadas à saúde infantojuvenil. O foco dessa investigação
consiste em analisar, diante da necessidade de proteção do direito fundamental ao
desenvolvimento do indivíduo e da família como integrantes da sociedade, a
legalidade da atuação judicial no controle de políticas públicas relacionadas à saúde
infantojuvenil.
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