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PAILHANO NINAHUA DE ANDRADE.pdf: 490552 bytes, checksum: b11030b7b58b624faaebf905706d0e74 (MD5)
Previous issue date: 2012-05-21 === This dissertation has as objective the analysis of the sentence and the current
Brazilian prison system. It aims to highlight the real problems presented by the prison
system in the face of legislation that is not applied to social reality. Therefore, this
paper begins with historical resume of the sentence and the beginning of the
penitentiary system, reaching the current system. Subsequently, we analyze the
principles surrounding the issue of criminal enforcement by analyzing also the
present legislation in our legal system and internationally, correlating what "should
be" by law, with what actually "is" actually evidencing a total disregard for the
constitutional order established. Finally, we analyze the participation of society in
enforcement of the penalty order to enhance the good attitudes of the civil community
that contribute to the rehabilitation of the offender, first generally and then in the
State of Goias. === A presente dissertação tem como objetivo a análise da execução da pena e sobre o
sistema penitenciário brasileiro atual. Busca-se evidenciar os problemas reais
apresentados pelo sistema penitenciário em face de uma legislação que não é
aplicada à realidade social. Portanto, a presente dissertação inicia-se com retomada
histórica da pena e o início do sistema penitenciário, chegando até o sistema atual.
Posteriormente, analisam-se os princípios que circundam a questão da execução
penal analisando, também, a legislação presente em nosso ordenamento jurídico e
no âmbito internacional, correlacionando o que deveria ser pela lei, com o que
realmente é na realidade, evidenciando-se um total desrespeito a ordem
constitucional estabelecida. Por fim, analisa-se a participação da sociedade na
execução da pena buscando evidenciar as boas atitudes da comunidade civil que
contribuem para a ressocialização do condenado, primeiramente de maneira geral e,
posteriormente, no âmbito do Estado de Goiás.
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