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Previous issue date: 2011-03-25 === The present assignment does not have as its aim to wear out the topic, but to
approach the position of the Supreme Court of Justice about the normative status of
the intrinsic stipulations of the International Labour Organization that traverse on
Humans Rights, as well as the doctrinaire regards on the topic. Determining the
hierarchical baseline in which these labour stands are set is extremely important to
establish the impacts that these international treaties may bring upon the legal system.
The publication still aims at establishing the angle about which the Labour
Laws pinpointes by International Labour Organization that can be considered as
inborn human rights. Determining this aspect is a must to establish the range of the ius
cogens standards of international law.
Finally, we shall analyse the aspects concerning the control of convencionality
and other impacts that intrinsic stipulations of the International Labour Organization
can bring to the brazilian Labour Procedural Law. === O presente trabalho não tem o escopo de esgotar o tema, mas abordar a posição
do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo das Convenções
fundamentais da Organização Internacional do Trabalho que versem sobre Direitos
Humanos, bem como as considerações doutrinárias sobre o tema. Determinar o
patamar hierárquico que se encontram essas normas trabalhistas é de suma importância
para se estabelecer os impactos que tais tratados internacionais podem trazer sobre o
ordenamento jurídico pátrio.
A obra em questão pretende ainda estabelecer posicionamento sobre quais dos
direitos trabalhistas apontados pela Organização Internacional do Trabalho podem ser
considerados como de direitos humanos fundamentais. Determinar tal aspecto é
imprescindível para se estabelecer o alcance das normas ius cogens do direito
internacional.
Por fim, analisaremos os aspectos relativos ao controle de convencionalidade e
outros impactos que as Convenções fundamentais da Organização Internacional do
Trabalho possam trazer ao Direito Processual do Trabalho brasileiro.
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