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Previous issue date: 2014-06-26 === This paper focuses on educational services offered to teenagers who are interns
at the detention center schools in Anápolis -GO. The purpose of this study is to
understand and analyze whether the education services provided to adolescents
in this juvenile correctional facility meet the legal parameters such as the Statute
of Children and Adolescents and the National System of Socio-Educational Services.
The method of data collection used by the researcher was a semi-structured
interview followed by the analysis of the responses given by managers of the Department
of Education, professors who deal directly with the teenagers and staff
responsible for implementing the educational measures. The theoretical framework
guiding the study discusses the State, society and the treatment given to children
and adolescents in Brazil in a conceptual theoretical perspective that brings reference
to the contributions of Marx and Gramsci. This work presents the concept of
citizenship as a social and human right. The central categories in this study are:
The State, Education, Citizenship rights and Educational policies. Public policies
are discussed; specially social care and education policy as government policies
to fulfill socio-educational measures to assist and protect adolescents while in Correctional
Youth Facilities. Through this study, one can realize how precarious are
the educational services offered to the adolescents at this Correctional Youth Facility
because the basic social policies such as education and health care that intent
to guarantee the rights of these young people are fragmented and uncoordinated.
The realization of the precariousness of the educational services offered in
this Correctional Youth Facility reflects the poverty situation of the services offered
in social care. These educational services are unable to enhance the skill of the
teenagers deemed necessary to empower them and rehabilitate them in the process
of socialization that prepares them for adult life. === O presente estudo tem como objeto a educação escolar na perspectiva de garantia
de direitos oferecida aos adolescentes privados de liberdade no CIAA. O objetivo
é, portanto, compreender de que forma a efetivação do direito à educação
escolar ao adolescente em situação de privação de liberdade é garantido no Centro
de Internação para Adolescente de Anápolis. Utilizou-se como referência para
essa análise, os depoimentos dos gestores da Secretaria Estadual de Educação
SEE, professores que exercem suas funções na instituição e gestores responsáveis
pela execução da medida socioeducativa de internação. Os depoimentos foram
concedidos à pesquisadora por meio de entrevistas semiestruturadas. Os
referenciais teóricos que orientam o estudo discutem Estado, sociedade e a política
de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil em uma perspectiva teórico
conceitual que traz como referência as contribuições de Marx e Gramsci.
Apresenta-se a concepção de cidadania e educação como direito humano e social.
As categorias centrais neste estudo são: Estado, educação, direitos de cidadania
e políticas educacionais. Discutem-se as políticas públicas, dentre elas a política
de educação e de assistência social, enquanto políticas de atendimento e proteção
do estado direcionadas ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa
de internação. Infere-se, por meio deste estudo, que a educação escolar
direcionada ao adolescente em situação de privação de liberdade no CIAA se
apresenta fragilizada, uma vez que as políticas sociais básicas como educação,
saúde e assistência, cujo intuito é a garantia de direitos desse segmento, não se
materializam enquanto um sistema articulado. Nesse sentido, a particularidade da
educação escolar no CIAA é reflexo da precariedade da educação formal oferecida
aos demais segmentos sociais. A situação da educação escolar oferecida ao
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação não tem
contribuído com seu processo de socialização, ressocialização, preparação para o
mundo do trabalho, autonomia e emancipação.
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