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MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES.pdf: 6858769 bytes, checksum: a8a91530419b24ace87bb04e49a0b805 (MD5)
Previous issue date: 2012-03-27 === This dissertation aims to study the socioeconomic implications, historical and legal
vulnerability of the families of adolescents authors of infraction in fulfillment of educational
measures of Assisted Freedom and Admission, seeks to understand and analyze the effects of
educational measures in the life of concrete subjects, in the municipality Goiânia. The
theoretical and empirical research based and allows nuclear issues that guide the study,
wearing a discussion of the Brazilian state and the rights of children and adolescents in a
theoretical-conceptual design from the Marxist State. It presents analysis and the
establishment of citizenship rights and public policies and care for children and adolescents in
Brazil. The main categories in this study are: Politics of social protection, family, teen author
of the infraction and social vulnerability. In this sense we investigate the historicity of the
family and adolescent liable for criminal offense, emphasizing the legal framework of
protection, legal aspects and policies to protect these individuals. It is present in this study, the
relationship between public policy, a policy of care and protection of the state to families and
adolescents in situations of vulnerability. In the years 2009 and 2010 were registered 729
cases of adolescents who have infractions act residing in Goiânia, and 263 adolescents
fulfilling Assisted Freedom and 463 in a closed hospital, and 95 graduates with measures
extinct or dead during this period. Criminal behavior were evident robbery and theft, in other
words, 488 cases were against property. Were interviewed by three structured scripts, and
seventeen adolescents Socio Measure of Assisted Freedom and thirteen adolescents in Socio
Measure detention and four managers. The results show that families of adolescents authors
of infraction, on the one hand, rely on a system of Guarantee of Rights, supported by the
Constitution and Federal/1988 ECA/1990 that puts adolescents as subjects of law and
recipient of the doctrine full protection and "absolute priority" in the state actions on the
other, we see that the implications of socioeconomic, historical and legal, rooted in the
capitalist structure, which implies the non-execution of public policy for this segment and
operate as factors increasing vulnerability these families of adolescents in fulfillment of
educational measures of Assisted Liberty and hospitalization. The vulnerability associated
with the socioeconomic conditions of households surveyed causes them to become unable to
fulfill their role, as they face a lack of resources perspective of public policies that can ensure
their rights more pressing. Factors such as divorce and child care fall in most cases, only the
woman (mother, grandmother), poor education, drug use, the precarious work / for early
adolescents; conditions vulnerability of adolescents and their families in dealing with
inappropriate chemical dependency, the precarious situations of social and educational care to
adolescents, the lack of effectiveness of social policies universalisalizing contribute as risk
factors for adolescents and their families, which has plowed a fertile ground for incidence and
recurrence of situations infractions among the young. === Esta dissertação objetiva o estudo das implicações socioeconômicas, históricas e
jurídicas na vulnerabilização das famílias dos adolescentes autores de ato infracional em
cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Internação, busca
compreender e analisar os efeitos das medidas socioeducativas na vida desses sujeitos
concretos, no município de Goiânia. Os referenciais teóricos e empíricos fundamentam a
pesquisa e permitem nuclear as questões que norteiam o estudo, calçando a discussão sobre o
Estado brasileiro e os direitos de crianças e adolescentes em uma perspectiva teóricoconceitual
a partir da concepção marxista de Estado. Apresenta-se análise quanto à
constituição dos direitos de cidadania e políticas públicas e de atendimento a crianças e
adolescentes no Brasil. As categorias centrais neste estudo são: Política de proteção social,
família, adolescente autor de ato infracional e vulnerabilidade social. Nesse sentido investigase
a historicidade da família e do adolescente responsabilizado por infração penal, enfatizando
os marcos legais de proteção, os aspectos jurídicos e as políticas de proteção desses sujeitos.
Está presente neste estudo, a relação entre políticas públicas, enquanto política de
atendimento e proteção do Estado às famílias e aos adolescentes em situação de
vulnerabilidade. Nos anos de 2009 e 2010 foram registrados 729 casos de adolescentes
autores de ato infracionais residentes em Goiânia, sendo 263 adolescentes cumprindo
Liberdade Assistida e 463 em regime fechado de internação, além de 95 egressos com
medidas extintas ou mortos neste período. As condutas delitivas evidenciadas foram roubo e
furto, ou seja, 488 casos eram contra o patrimônio. Foram entrevistados, por meio de três
roteiros estruturados, sendo dezessete adolescentes com Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida e treze adolescentes na Medida Socioeducativa de Internação e quatro gestores. Os
resultados evidenciam que as famílias de adolescentes autores de ato infracional, de um lado,
contam com um Sistema de Garantia de Direitos, amparado na Constituição Federal/1988 e
no ECA/1990, que coloca o adolescente como sujeito de direito e destinatário da doutrina de
proteção integral e prioridade absoluta nas ações estatais, de outro, vê-se que as implicações
socioeconômicas, históricas e jurídicas, alicerçadas na estrutura capitalista, o que implica na
não efetivação de política pública para esse segmento e operam como fatores de
vulnerabilização dessas famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas
de Liberdade Assistida e Internação. A vulnerabilidade associada às condições
socioeconômicas das famílias pesquisadas faz com que estas se tornem incapazes de
cumprirem o seu papel, pois se deparam com a falta de perspectiva de recursos das políticas
públicas que possam assegurar seus direitos mais prementes. Fatores como: pais separados e o
cuidado dos filhos recaírem, em grande maioria dos casos, somente na mulher (mãe, avó); a
baixa escolaridade; o uso de drogas; o trabalho precarizado/precoce pelos adolescentes; as
condições de vulnerabilidade dos adolescentes e seus familiares no trato inadequado da
dependência química; as situações precárias de atendimento socioeducativo aos adolescentes;
a ausência de efetividade de políticas sociais universalizadoras, contribui como fatores de
riscos para os adolescentes e suas famílias, o que tem arado um terreno fértil para incidência e
reincidência das situações infracionais no meio do jovem.
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