CONSIDERAÇÕES DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS SOBRE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

• Main Author: Lobo, Valéria de Jesus
• Other Authors: Sousa, Sônia Margarida Gomes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de Goiás 2016
• Subjects: Sistema de Garantia de Direitos; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medida socioeducativa de privação da liberdade; System of Guarantee of the Rights; Freedom Deprivation of Social Education Measure; CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::PSICOLOGIA
• Online Access: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2054

Made available in DSpace on 2016-07-27T14:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valeria de Jesus Lobo.pdf: 5631168 bytes, checksum: 6de38fdb11ff754c4ef5598f6e2edd4f (MD5) Previous issue date: 2011-09-09 === This study came from the matrix research entitled O Estudo do sistema socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás that was coordinated and financially supported by Secretaria Especial Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR). Were made interviews with the actors of the Rights Guarantee System by the relevance that each actor has in the execution process of the social educative measures. The present research had as study method the Vigotski s social historic psychology perspective. It had as objective to seize by means of the actors considerations of the Rights Guarantee System the process of execution of the freedom deprivation of social education measure. Has participated 25 subjects, among them, judges, prosecutors, police chiefs and law counsellors of Goias seven counties where exist youth detention centers that execute the freedom deprivation of social education measure. It was shown the poor childhood treatment politics in Brazil, since it´s colony period until nowadays. The execution of treatment politics to teenagers who committed infraction acts show advances and relevant shifts after ECA s term, mainly in the concern of constructing youth detention centers, offering a specific site for youth treatment. It was possible to realize, through the reports, a fragility in the accomplishment of freedom deprivation measures. In this way, the Estatuto da Criança e do Adolescente; The National Social Educative Treatment System and the Rights Guarantee System are tools that allow to qualify the treatment to the teenagers that committed infraction acts, as well guide the creation of a social educative proposal that can be executed in the context of each detention centers === Este estudo originou-se da pesquisa matriz O Estudo do sistema socioeducacional para adolescentes autores de atos infracionais no estado de Goiás que foi coordenada e financiada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Foram realizadas entrevistas com os atores do Sistema de Garantia de Direitos pela relevância que cada ator tem no processo de execução das medidas socioeducativas. A presente pesquisa teve como método de estudo a perspectiva da psicologia sócio-histórica de Vigotski. Teve como objetivo apreender por meio das considerações dos atores do Sistema de Garantia de Direitos acerca da execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Goiás. Participaram 25 sujeitos, dentre eles Juízes, Promotores, Delegados e Conselheiros de Direitos dos sete municípios goianos onde existem os Centros de Internação que executam a medida socioeducativa de privação de liberdade. Apresentou-se a política de atendimento à infância pobre do Brasil Colônia a atualidade. A execução da política de atendimento ao adolescente autor de atos infracionais apresenta avanços e mudanças significativas após a vigência do ECA, principalmente no que diz respeito à construção de centros de internação, proporcionando um espaço específico para o atendimento ao adolescente. Foi possível perceber, por meio dos relatos, uma fragilidade na execução das medidas privativas de liberdade. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma lei que busca assegurar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como norteador da política socioeducativa e o Sistema de Garantias de Direitos como ferramenta estratégica de alcance dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes são ferramentas que permitem por meio de um trabalho em rede, parcerias poderão qualificar o atendimento ao adolescente autor de atos infracionais, bem como nortear tanto a elaboração de uma proposta socioeducativa que possa ser executada no contexto de cada unidade de internação.