Expropriação de bens contribuinte pela administração tributária e direitos fundamentais relacionados com a atividade econômica / Lediane Rano Fernandes da Silva ; orientador, James Marins

• Main Author: Silva, Lediane Rano Fernandes da
• Other Authors: Souza, James José Marins de
• Language: Portuguese; por eng; Texto em português, com resumo em inglês
• Published: 2010
• Subjects: Direito Dissertações; Direito tributário; Execução fiscal; Direito de propriedade; Direitos civis
• Online Access: http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1652

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 === Bibliografia: f. 131-136 === A evolução do Estado dá origem à verificação da necessidade deste possuir um suporte financeiro decorrente da arrecadação de impostos para sua manutenção e provimento das necessidades públicas. Para isso, desenvolve uma atividade financeira, com objeto ec === The evolution of the State creates the verification of its need to possess a financial support due to the collection of taxes for its maintenance and provision of the public needs. For that, it develops a financial activity, with economical object, since