As imunidades tributárias enquanto direitos fundamentais integrantes do núcleo rígido da Constituição Federal e o princípio da proibição do retrocesso social / Marco Antônio Guimarães ; orientador, Dalton Luiz Dallazem
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 === Inclui bibliografia === A dissertação "As imunidades tributárias enquanto direitos fundamentais integrantes do núcleo rígido da Constituição e o princípio da proibição do retrocesso social" busca fundam...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese Texto em português, com resumo em inglês |
| Published: |
2006
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| Online Access: | http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1351 |
| Summary: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 === Inclui bibliografia === A dissertação "As imunidades tributárias enquanto direitos fundamentais integrantes do núcleo rígido da Constituição e o princípio da proibição do retrocesso social" busca fundamentar e legitimar as imunidades previstas no texto constitucional como direit === The dissertation "Tax immunities as fundamental rights enshrined in the entrenched nucleus of the Constitution and the principle of prohibition of social retrocession " searches to base and to legitimize the immunities foreseen in the constitutional text |
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