THE THERAPEUTICAL ANTICIPATION OF CHILDBIRTH IN CASE OF FETAL ANENCEPHALY: STUDY OF CASES OF THE INSTITUTION FERNANDES FIGUEIRA AND THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION OF TRIBUNAL DE JUSTIÇA OF RIO DE JANEIRO AND BRAZILIAN STF
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR === A interpretação constitucional é objeto freqüente de reflexão da doutrina jurídica contemporânea, a ocorrência de conflito entre normas vigentes e uma ampliação do caráter principiológico dos textos constitucionais exigem uma nova p...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2006
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=8598@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=8598@2 |
| Summary: | COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR === A interpretação constitucional é objeto freqüente de
reflexão da doutrina
jurídica contemporânea, a ocorrência de conflito entre
normas vigentes e uma
ampliação do caráter principiológico dos textos
constitucionais exigem uma nova
proposta metodológica na interpretação da Carta Magna. A
proposta de
permissão legal para antecipação terapêutica de parto em
caso de anencefalia
fetal foi formulada como estudo de caso devido a sua
repercussão nos diversos
setores da sociedade brasileira. A racionalidade laica
utilizada pelos ensinos da
Bioética é essencial para a construção de argumentos
legítimos no processo
deliberativo. Os dados empíricos do Instituto Fernandes
Figueira comprovam a
especialidade deste tipo de gestação, impondo uma análise
interdisciplinar na
qual os conhecimentos jurídicos recebem o complemento
teórico da área
médica. Esta interligação dos campos científicos acarreta
uma dinâmica no
estudo do Direito, não podendo mais ser este entendido
como um sistema
fechado de normas. O conflito de valores fundamentais
envolvidos no estudo de
caso e a provocação de uma solução judicial a respeito
remetem a um
questionamento sobre a função constitucional do Supremo
Tribunal Federal e
seu papel dentro do Estado Democrático de Direito. === The constitutional interpretation is frequent object of
reflection of the legal
doctrine contemporary, the occurrence of conflict between
effective norms and a
magnifying of the importance of principles in the texts
constitutional demands a
new proposal of methodic in the interpretation of the
Constitution. The study of
case formulated, the proposal of legal permission for
therapeutical anticipation of
childbirth in case of fetal anencephaly, its repercussion
in the diverse sectors of
the Brazilian society. The laical rationality used by
educations of Bioethics is
essential for the construction of legitimate arguments in
the deliberative process.
The empirical data of the Instituto Fernandes Figueira
prove the specialty of this
type of gestation, imposing a new analysis in which the
legal knowledge receive
the complement theoretical from the medical area. This
interconnection of the
scientific fields causes one dynamic study of the Law, not
being able the
understood of the Law as a closed system of norms. The
conflict of basic values
in the study of case and the provocation of a judicial
solution sends to a
questioning on the constitutional function of the
Brazilian Supreme Federal Court
and its paper on the Democratic State of Right. |
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