STARE DECISIS: ITS LEGITIMATION AND APPLYING

• Main Author: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA
• Other Authors: NADIA DE ARAUJO
• Language: Portuguese
• Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2004
• Online Access: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@1; http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=6140@2

A presente tese de doutoramento em direito constitucional versa sobre a temática da doutrina do stare decisis que impõe às Cortes de ní­vel hierárquico inferior o dever de obedecer e seguir os precedentes judiciais das Cortes Superiores. A tese está dividida em duas partes. A primeira parte analisa os princí­pios constitucionais da isonomia, da rule of law e democrático como fatores justificadores e legitimadores da adoção da doutrina do stare decisis, na medida em que asseguram coerência e consistência nas decisões judiciais e concretizam o ideal de segurança jurídica e justiça. A segunda parte analisa o papel desempenhado pelas Cortes Judiciais nos Estados modernos, descreve a analisa criticamente os diversos modelos teóricos de aplicação da doutrina do stare decisis com o objetivo de estruturar uma teoria coerente os fundamentos doutrinários para uma correta aplicação da doutrina e, finalmente, elabora os princípios institucionais que governam o abandono da doutrina anteriormente estabelecida para harmonizar as tensões entre as necessidades de estabilidade e flexibilidade da ordem jurí­dica, que decorrem das demandas da segurança jurídica e as exigências dos princípios morais mutáveis concernentes à justiça social. === This present Ph.D. thesis in Constitutional Law is about stare decisis which imposes to the inferior Courts the duty of obeying and following the judicial Superior Courts precedents. This thesis is divided in two parts. The first part analyses the constitutionals principles of equality, rule of law and democratic as both justifying and legitimating factors of the adoption of the stare decisis, since they both assure coherency and consistency in the judicial decisions and reaffirm the ideal of stability and justice. The second part analyses the role played by Judicial Courts in the modern States, it describes and critically analyses the various theoretical models about the stare decisis doctrine in order to develop a coherent theory for a correct use of the doctrine and, finally, develop the institutional principles that the rule the overruling to harmonize the tensions between the needs of stability and flexibility of judicial system, that come from the demands of juridical certainty and the demands of the changing moral principles that concern to the social justice.