OBJECTIVATION OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL JURISDICTION EFFECTS UNDER DEMOCRATIC AND MINIMALIST REVIEW
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO === O estudo se preocupa em examinar o caráter da abstração dos efeitos conferidos aos julgados do Supremo Tribunal Federal em âmbito de controle concreto de constitucionalidade, ao q...
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| Language: | Portuguese |
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2012
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=22378@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=22378@2 |