THE APPLICATION OF PENALTY IN DEMOCRATIC STATES OF LAW IN THE LIGHT OF THE GUARANTISM: CONTROVERSIAL ISSUES OF THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE

• Main Author: LÍVIA PAULA DE ALMEIDA LAMAS
• Other Authors: JOAO RICARDO WANDERLEY DORNELLES
• Language: Portuguese
• Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2010
• Online Access: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@1; http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=17843@2

Este trabalho teve por escopo analisar criticamente a aplicação da pena nos Estados Democráticos de Direito à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Dentro desse contexto, optou-se por abordar as questões polêmicas do Código Penal brasileiro, que envolvem a aplicação da pena, com enfoque nas circunstâncias judiciais de natureza subjetiva do artigo 59 e a reincidência. Os referidos vetores foram analisados sob o prisma da interpretação conforme a Constituição Federal de 1988, que a partir desta data, instituiu no Brasil o Estado Democrático de Direito, garantidor dos direitos humanos fundamentais. O resultado dessa abordagem revelou que na aplicação da pena ainda não há uma equivalência entre os fundamentos teóricos sobre os quais se assenta esse modelo de Estado e a realidade. Diante desta situação paradoxal, o juiz assume um papel relevante para a construção de um modelo penal condizente com os ideais garantistas de um sistema punitivo. === This work had for scope to critically analyze the application of penalty in Democratic States of Law in the light of the garantism theory of Luigi Ferrajoli. Within this context, it was opted to working with controversial issues of the Brazilian Criminal Code, involving the application of penalty, focusing on the legal circumstances of the subjective nature of Article 59 and recidivism. These vectors were analyzed through the prism of interpretation according to the Federal Constitution of 1988, which from this date, established in Brazil the Democratic State of Law, guaranteeing fundamental human rights. The result of this approach revealed that in the application of penalty there is no equivalence between theoretical foundation on which to base this model of State and the reality. Given this paradoxical situation, the judge assumes a relevant role for the construction of a criminal model consistent with the ideals guarantees of a punitive system.