GIVING PRIVILEGE TO THE SOCIAL - THE PLACE OF THE RIGHT TO PROTECTION OF HEALTH IN BRAZIL

• Main Author: MONICA CAMPOS DE RE
• Other Authors: NADIA DE ARAUJO
• Language: Portuguese
• Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2009
• Online Access: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807@1; http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807@2

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil, decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado. Sua garantia e concretização ocorrem mediante a realização de políticas públicas destinadas a reduzir o risco de doenças e propiciar o acesso aos respectivos serviços, de forma universal e igualitária a todos os cidadãos, bem como às ações de promoção, proteção e recuperação. Devem ser considerados os preceitos constitucionais e legais regentes da matéria, verificando-se a configuração de um sistema único de saúde, por meio do qual estão estabelecidas as competências dos três entes da federação brasileira para o desempenho das respectivas atividades administrativas. Para tanto, existe a vinculação e destinação de percentuais mínimos de recursos orçamentários, os quais, se descumpridos, podem gerar severas sanções, entre elas a possibilidade de intervenção federal e a retenção e condicionamento de recursos repassados pela União aos Estados. Verifica-se uma séria omissão e ineficiência dos órgãos públicos encarregados do desempenho desse serviço de relevância pública, bem como, em decorrência do princípio da integralidade, questiona-se a abrangência das prestações devidas aos cidadãos, usuários do sistema. Esta situação desencadeia a denominada judicialização da saúde, em razão do deslocamento da resolução dos problemas para o Poder Judiciário, constituindo verdadeiros conflitos de massa, devido ao excesso de demandas. A maioria dos pedidos visa à obtenção de inúmeros e variados insumos, incluindo medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, a serem custeados por recursos públicos. A adjudicação judicial indiscriminada ocasiona significativos reflexos orçamentários, gerando impactos sobre políticas públicas existentes, sendo necessário averiguar a situação sob o âmbito estrutural. A atuação do Ministério Público e também do Poder Judiciário para a garantia desse direito universal, constitui um dos parâmetros possíveis para a sindicabilidade das atividades administrativas, com o objetivo de verificar o cumprimento dessa obrigação principalmente em sede de tutela coletiva, onde possa haver o escrutínio sobre o planejamento e a execução das políticas públicas no tocante ao direito à saúde, sob o aspecto coletivo e também tendo em vista as implicações individuais decorrentes da ineficiência e ou omissão administrativa, em conjunto com a defesa do patrimônio público no tocante à alocação e uso das verbas orçamentárias destinadas a essa finalidade. === The protection of health in Brazil is configured in the form of fundamental rights, as much as in a subjective character, as in a social one, and constitutes a duty to be fitted by the State, through the implementation of public policies to reduce the risk of diseases and to facilitate access to their services, in a universal and equal way to all whole citizens, as well as the actions of promotion, protection and recovery. There is a single health system, governed by constitutional and legal rules, throught which are laid down the competences of the three bodies of the federation for the performance of the respectives administrative activities. There are linkage and destination of minimum percentage of budgets resources, which, if not accomplished, can produce strict sanctions, v.g, the possibility of federal intervention and the retention and conditioning of resources repassed by the Union to Member States. It´s confirmed the omission and inefficiency of public bodies responsible for the performance of this service of public relevance, as well as, in derivation of the integrality principle is questioned the coverage of the benefits due to the citizens. This situation triggers the so called judicialization. It´s verified an excess of demands aiming the obtantion of varied medicines and treatments. The indiscriminate judicial award causes reflexes on the budget, generating too, impacts on public policies; necessary, so, the investigation under the structural approach. The performance of the Brazilian Public Ministry acting on public interest litigation and the response of the Judiciary Power is due to guarantee this right. One of the possible parameters for the syndicability of the administrative activities for the respective scrutiny in form of collective guardianship, in a way that can be evaluated the planning and execution of activities related to the right to health, under the collective aspect, but considering the individual implications arising from the inefficiency of the administrative performance, together with the defense of the public patrimony regarding the allocation and use of the budget.