GIVING PRIVILEGE TO THE SOCIAL - THE PLACE OF THE RIGHT TO PROTECTION OF HEALTH IN BRAZIL
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil, decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado....
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| Language: | Portuguese |
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
2009
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| Online Access: | http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807@1 http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=15807@2 |
| Summary: | PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil,
decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito
fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo
Estado. Sua garantia e concretização ocorrem mediante a realização de políticas
públicas destinadas a reduzir o risco de doenças e propiciar o acesso aos respectivos
serviços, de forma universal e igualitária a todos os cidadãos, bem como às ações de
promoção, proteção e recuperação. Devem ser considerados os preceitos
constitucionais e legais regentes da matéria, verificando-se a configuração de um
sistema único de saúde, por meio do qual estão estabelecidas as competências dos
três entes da federação brasileira para o desempenho das respectivas atividades
administrativas. Para tanto, existe a vinculação e destinação de percentuais mínimos
de recursos orçamentários, os quais, se descumpridos, podem gerar severas sanções,
entre elas a possibilidade de intervenção federal e a retenção e condicionamento de
recursos repassados pela União aos Estados. Verifica-se uma séria omissão e
ineficiência dos órgãos públicos encarregados do desempenho desse serviço de
relevância pública, bem como, em decorrência do princípio da integralidade,
questiona-se a abrangência das prestações devidas aos cidadãos, usuários do sistema.
Esta situação desencadeia a denominada judicialização da saúde, em razão do
deslocamento da resolução dos problemas para o Poder Judiciário, constituindo
verdadeiros conflitos de massa, devido ao excesso de demandas. A maioria dos
pedidos visa à obtenção de inúmeros e variados insumos, incluindo medicamentos e
tratamentos médico-hospitalares, a serem custeados por recursos públicos. A
adjudicação judicial indiscriminada ocasiona significativos reflexos orçamentários,
gerando impactos sobre políticas públicas existentes, sendo necessário averiguar a
situação sob o âmbito estrutural. A atuação do Ministério Público e também do Poder
Judiciário para a garantia desse direito universal, constitui um dos parâmetros
possíveis para a sindicabilidade das atividades administrativas, com o objetivo de
verificar o cumprimento dessa obrigação principalmente em sede de tutela coletiva,
onde possa haver o escrutínio sobre o planejamento e a execução das políticas
públicas no tocante ao direito à saúde, sob o aspecto coletivo e também tendo em
vista as implicações individuais decorrentes da ineficiência e ou omissão
administrativa, em conjunto com a defesa do patrimônio público no tocante à
alocação e uso das verbas orçamentárias destinadas a essa finalidade. === The protection of health in Brazil is configured in the form of fundamental
rights, as much as in a subjective character, as in a social one, and constitutes a
duty to be fitted by the State, through the implementation of public policies to
reduce the risk of diseases and to facilitate access to their services, in a universal
and equal way to all whole citizens, as well as the actions of promotion, protection
and recovery. There is a single health system, governed by constitutional and legal
rules, throught which are laid down the competences of the three bodies of the
federation for the performance of the respectives administrative activities. There
are linkage and destination of minimum percentage of budgets resources, which,
if not accomplished, can produce strict sanctions, v.g, the possibility of federal
intervention and the retention and conditioning of resources repassed by the
Union to Member States. It´s confirmed the omission and inefficiency of public
bodies responsible for the performance of this service of public relevance, as well
as, in derivation of the integrality principle is questioned the coverage of the
benefits due to the citizens. This situation triggers the so called judicialization.
It´s verified an excess of demands aiming the obtantion of varied medicines and
treatments. The indiscriminate judicial award causes reflexes on the budget,
generating too, impacts on public policies; necessary, so, the investigation under
the structural approach. The performance of the Brazilian Public Ministry acting
on public interest litigation and the response of the Judiciary Power is due to
guarantee this right. One of the possible parameters for the syndicability of the
administrative activities for the respective scrutiny in form of collective
guardianship, in a way that can be evaluated the planning and execution of
activities related to the right to health, under the collective aspect, but considering
the individual implications arising from the inefficiency of the administrative
performance, together with the defense of the public patrimony regarding the
allocation and use of the budget. |
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