THE LAW OF TORTURE AND THE CRIMINAL JUSTICE SYSTEM: CHALLENGES THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY OF THE PERSON AND OF A DEMOCRATIC STATE

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO === A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997, popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema de Justiça Crimi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: VALDENIA GERALDO DE CARVALHO
Other Authors: FLORIAN FABIAN HOFFMANN
Language:Portuguese
Published: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO 2008
Online Access:http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@1
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=13429@2

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