O papel do Tribunal de Contas da União no ciclo de políticas públicas : um estudo sobre o Programa Universidade para todos ("ProUni")

• Main Author: Leoni, Fernanda
• Other Authors: Chadarevian, Pedro Caldas
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2018
• Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; Tribunal de Contas da União; CONTROLE ORÇAMENTÁRIO; PUBLIC POLICY; BUDGETARY CONTROL; PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - UFABC
• Online Access: http://www.biblioteca.ufabc.edu.brhttp://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=109229

Orientador: Prof. Dr. Pedro C. Chadarevian === Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, 2018. === É recorrente a abordagem das políticas públicas como um instrumento de atuação disponível à Administração Pública para a garantia dos direitos individuais. Em razão da estrutura dos poderes instituídos, também é comum que uma das abordagens da pesquisa no âmbito das políticas públicas seja aquela que analisa a função jurisdicional de controle nesta esfera. Parece certo, por outro lado, a relevância de outros agentes e instituições nesta área, que ainda não recebem tanta atenção na pesquisa, como é o caso dos Tribunais de Contas. Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente a competência do Tribunal de Contas da União ¿ auxiliar do Poder Legislativo, nos termos Carta Magna ¿, o qual não se vê mais limitado ao controle orçamentário, inclusive instituindo como missão o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Nesse sentido, considerando que a atual moldura institucional do Tribunal de Contas da União é capaz de impactar no cenário atualmente existente para o desenho e implementação de políticas públicas, interessa-nos saber como o órgão se porta neste campo. Tendo em vista, ainda, o considerável número de programas e políticas públicas avaliadas anualmente pelo Tribunal de Contas da União, elegeu-se a área da educação como foco deste estudo, especificamente a partir da análise das auditorias realizadas no âmbito do Programa Universidade para Todos ("ProUni"). Diante disso, busca-se, a partir da análise da atual legislação e da literatura especializada, entender os possíveis efeitos advindos da atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas da União em cada um dos ciclos de políticas públicas. === The approach of public policies is a recurrent instrument of action available to the Public Administration for the guarantee of individual rights. Considering the structure of the ruling powers, it is also common the study of the jurisdictional function acting in the control of public policies. Furthermore, there are other relevant agents and institutions in this area which have not received much attention in the research, as in the case of the Audit Courts. It is well known that the Federal Constitution of 1988 considerably expanded the competence of the Brazilian Audit Court - an auxiliary of the Legislative Power under the terms of the Magna Carta - which has no longer limited to budgetary control. It has since established as a mission the improvement of the Administration to the benefit of society. In this regard, considering that the current institutional framework of the Federal Audit Court is able to impact on the outlook for the design and implementation of public policies, we are interested in knowing the effects of its action in this area. Concerning also the wide number of programs and public policies evaluated each year by the Federal Audit Court, the area of education has been chosen, specifically from the analysis of the audits carried out under the "University for All" Program ("ProUni"), as the focus of this study. Therefore, we seek to understand the possible effects of the control activity exercised by the Federal Audit Court, through the analysis of current legislation and specialized literature, in each stage of the public policy cycle.