O direito à moradia em colisão : o caso das famílias residentes em faixas de domínio e faixas

• Main Author: Mallak, Fernanda Kagan
• Other Authors: Oliveira, Vanessa Elias de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: 2017
• Subjects: JUDICIALIZAÇÃO; POLÍTICAS PÚBLICAS; DIREITO À MORADIA; JUDICIARY; PUBLIC POLICY; RIGHT TO HOUSING; PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO - UFABC
• Online Access: http://www.biblioteca.ufabc.edu.brhttp://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=107286

Orientadora: Profa. Dra. Vanessa Elias de Oliveira === Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2017. === O protagonismo do Sistema de Justiça no Brasil tem sido observado com maior intensidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em que se configurou uma nova relação entre poderes do próprio Estado, resultando em intervenções judiciais nas políticas públicas. A presente dissertação examina a judicialização em conflitos fundiários urbanos, com base no estudo de caso em Diadema-SP que envolve a remoção de famílias que residem/resistem em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes, a partir da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público. Constatou-se que diversas pesquisas tratam a temática da judicialização na perspectiva da atuação do judiciário. Este trabalho tem como diferencial o múltiplo olhar para os atores envolvidos neste processo para além das instâncias judiciais, apresentando a interação e articulação dos demais atores (Ecovias dos Imigrantes, Prefeitura de Diadema, CDHU e Dersa e as famílias) diante do conflito em questão e as consequências no policy making. Demonstramos que neste caso a judicialização motivou a interação entre os atores envolvidos, no entanto não trouxe soluções definitivas para a questão das moradias em faixas de domínio e faixas non aedificandi da Rodovia dos Imigrantes. Por fim, identificamos que as famílias são excluídas de todas as esferas decisórias e, ao passo que são considerados hipossuficientes, não possuem direito de argumentação, em um cenário de constante incerteza e insegurança, sem perspectivas da garantia do direito à moradia digna. === The leading role of the Brazilian Judicial System has been observed with greater intensity since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which establishes a new relationship between the branches of the State, culminating on judicial interventions in public policies. This dissertation examines the judicialization in urban land conflicts, based on the case study of the removal of families that reside/resist in the non-aedificandi domain of the Rodovia dos Imigrantes in Diadema-SP, which was part of a Public Civil Action promoted by the Public Prosecutor's Service. It was verified that much research deals with the subject of judicialization in the perspective of the Judiciary. This work intends to look at the actors involved in this process beyond the Judiciary, examining the interaction and articulation of the other actors (Ecovias dos Imigrantes, City Hall of Diadema, CDHU, Dersa and the families) and the consequences for the policy making. We concluded that the judicialization motivated the interaction among the involved actors. However, it didn't bring definitive solutions to the housing issues on the Rodovia dos Imigrantes. Finally, we identify that families are excluded from all the decision-making and don't have the right to have a saying in a scenario of constant uncertainty and insecurity, with no prospect of guaranteeing the right to decent housing.