Summary: | Submitted by Joseilton Rocha (jsrocha@ufba.br) on 2012-12-11T19:29:49Z
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CONTROLE%20INTERNO%20NA%20GEST%C3%83O%20MUNICIPAL.pdf: 1034705 bytes, checksum: 4f42377abca8601c8dd04c107ce6930d (MD5) === Made available in DSpace on 2012-12-11T19:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
CONTROLE%20INTERNO%20NA%20GEST%C3%83O%20MUNICIPAL.pdf: 1034705 bytes, checksum: 4f42377abca8601c8dd04c107ce6930d (MD5) === CNPQ === Este trabalho tem o objetivo de explorar os aspetos e as atribuições do Sistema de Controle
Interno e reafirmar a necessidade e a importância da implantação do Sistema de Controle
Interno e demonstrar que a sua implantação é uma importante ferramenta de gestão, embora,
apesar da exigência de ordem legal, está sendo negligenciado pela maioria dos
administradores das Prefeituras do Estado da Bahia. Alem disso, duas partes são consideradas
importantes para o trabalho : a primeira, explicita a fundamentação teórica e legal; a segunda,
de caráter prático, visa oferecer um modelo para estruturação e implantação de uma Unidade
Controle Interno. É pacífico, entre os estudiosos das Finanças Públicas, que somente através
de um eficiente sistema de controle interno é que se dará o cumprimento do estabelecido na
Constituição Federal e na legislação de regência, que exige Planejamento, atingimento de
diretrizes e metas, com eficiência e eficácia. Há tempo que os gestores públicos buscam
maneiras de controlar melhor as entidades que dirigem. Cada vez mais o legislador brasileiro
cria instrumentos legais na esfera pública para controlar e monitorar a aplicação dos recursos
públicos. Contudo, tais regramentos legais têm-se demonstrado ineficazes no que diz respeito
ao resultado que a sociedade brasileira espera, considerando os princípios constitucionais da
eficiência e isonomia. Os controles internos se implantam com o fim de detectar, num prazo
desejado, qualquer desvio dos objetivos estabelecidos pelo Ente público e limitar as surpresas.
Os ditos Controles permitem à direção fazer frente a rápida evolução das necessidades
públicas, assim como atender as exigências e prioridades da comunidade e adaptar sua
estrutura para assegurar o crescimento futuro. Os Controles Internos fomentam a eficiência,
reduzem o risco de perdas do valor dos Ativos e ajudam a garantir a confiabilidade dos
Demonstrativos Financeiros e o cumprimento das leis e normas vigentes. Sendo os Controles
Internos úteis para a consecução de muitos objetivos importantes, cada vez é maior a
exigência de dispor de melhores sistemas de controles internos e de informações sobre os
mesmos. O Controle Interno é considerado, cada vez mais, como uma solução a numerosos
problemas potenciais. Todos os membros de uma Organização têm alguma responsabilidade
em matéria de controle interno. O sistema de controle interno se realiza por diferentes pessoas,
cada uma com responsabilidades importantes. A responsabilidade do sistema de controle
interno, portanto, recai sobre a Direção e, em primeiro lugar, no nível Municipal, sobre o
Prefeito. Convém salientar, que controles não são substitutivos de julgamento, e não analisam
e nem corrigem e devem ter uma sequência completa.
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