Limites à ingerência do direito penal: a aplicação da teoria da imputação objetiva e o seu viés mitigatório à criminalização do uso de drogas e do delito de tráfico de drogas para o consumo compartilhado

Limites à ingerência do direito penal: a aplicação da teoria da imputação objetiva e o seu viés mitigatório à criminalização do uso de drogas e do delito de tráfico de drogas para o consumo compartilhado

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Erick Oliveira Rocha
Other Authors: Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito 2016
Subjects:
Ciências Sociais Aplicadas
Direito Penal
Serviço público
Autonomia
Bem jurídico
Drogas
Tráfico de drogas
Crime
Online Access:http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/20039

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