O papel dos juizados especiais cíveis no estado do Espírito Santo e a eficácia da prestação jurisdicional

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T19:41:51Z No. of bitstreams: 1 JANETE VARGAS.pdf: 765239 bytes, checksum: 3aee2e4f6bed7a70f99ce0578f433d9a (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:20:24Z (GMT) No. of bits...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Simões, Janete Vargas
Other Authors: Jorge, Flávio Cheim
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
Subjects:
Online Access:http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/69
Description
Summary:Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T19:41:51Z No. of bitstreams: 1 JANETE VARGAS.pdf: 765239 bytes, checksum: 3aee2e4f6bed7a70f99ce0578f433d9a (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T20:20:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JANETE VARGAS.pdf: 765239 bytes, checksum: 3aee2e4f6bed7a70f99ce0578f433d9a (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-17T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JANETE VARGAS.pdf: 765239 bytes, checksum: 3aee2e4f6bed7a70f99ce0578f433d9a (MD5) Previous issue date: 2006-06-08 === O acesso à Justiça é uma garantia constitucional intimamente ligada à dignidade da pessoa humana, preconizada pela Constituição Federal, em seu art. 1º. A reformulação processual e a necessidade de celeridade nos procedimentos judiciais trouxeram, em 1988, na Carta Constitucional, a obrigação da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais pela União, Distrito Federal e Estados, competentes para a conciliação e julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, trazendo inúmeras modificações no processo, inclusive ao sistema recursal, até então vigentes. A instalação dos Juizados Especiais no Estado do Espírito Santo obedeceu à regra constitucional. Tem-se hoje, instalados juizados especiais cíveis e criminais nas comarcas de terceira entrância e entrância especial. Nas demais comarcas (segunda e primeira entrância), mesmo não havendo vara especializada, o número de feitos em andamento, pelo procedimento da Lei nº 9.099/95, é expressivo em relação aos feitos de procedimentos comuns ou outros especiais. O objetivo principal deste trabalho é indagar se a edição da norma legal, Lei nº 9.099/95, é fator preponderante na conquista do efetivo e amplo acesso à Justiça. Busca-se conhecer se os princípios constitucionais do sistema são reais para o cidadão, em especial o respeito à dignidade humana e o acesso à Justiça. Por meio de pesquisa bibliográfica, estuda as garantias fundamentais e o acesso à Justiça e ao Judiciário, bem como os princípios norteadores do processo especial. Para conhecer os “entraves” que dificultam o andamento dos processos e produzem o congestionamento das varas, realiza pesquisa de campo, com orientação de profissional da área (estatístico), indagando se os magistrados, no Estado do Espírito Santo, aplicam os princípios inseridos nesse modelo de processo, produzindo um processo célere e simplificado, como idealizado pelos doutrinadores e constituintes que participaram dos debates no Brasil a respeito da necessidade de mudança do sistema processual. O acesso ao Poder Judiciário é dificultado para muitos cidadãos por inúmeras situações. Esta pesquisa procura identificar quais são as dificuldades mais comuns existentes, apresentando, ao final, sugestões para superação de algumas dessas barreiras. Este trabalho pretende, ainda, esclarecer as principais peculiaridades do sistema, em especial a capacidade do Magistrado de 7 absorver e aplicar os princípios diferenciados do processo, o tempo de duração da demanda e os mecanismos necessários ao seu bom funcionamento, enfocando não somente os princípios constitucionais basilares que formam e instruem os Juizados Especiais, mas também a efetividade da Lei nº 9.099/95, a conseqüente e inevitável democratização do acesso à Justiça, mostrando como a ação dos juízes, no âmbito desse sistema, pode ser vista como fator de integração e referência positiva diante da constante movimentação das ocorrências sociais, trazendo uma nova concepção sobre a utilidade e o verdadeiro papel do Poder Judiciário nesses tempos de busca incessante por justiça social. O trabalho tem por escopo demonstrar como a forma de atuar do magistrado, perante um Juizado Especial Cível, pode trazer resultados diferentes na condução do processo, tornando-se a chave mestra para que se tenha a tão almejada eficácia na prestação jurisdicional, com um tempo razoável de tramitação dos feitos e, conseqüentemente, a efetividade do acesso à Justiça. === The access to justice is a constitucional garantee conected to the dignity of the human being, praised by the Federal Constitution in its art. 1st. The procedural reformulation and the necessity of a faster judicials procedures brought, in 1988, through the Constitution, the obligation to create Civil and Criminal Special Courts by the Union (Federal), Federal District and States which are competents for judgement of small civil claims and criminals infrations, observating the oral and summary procedures bringing new modifications in the process and appealing system. The creation of the Special Courts in the Espírito Santo State followed the constitucional rule and nowadays it has civil and criminal courts. The number of lawsuits by the procedure of 9.099/95 law is expressive in relation to the ordinaries or specials legal proceedings. The main purpose in this work is to investigate if the edition of the 9.099/95 law is a predominant factor in the conquest of an effective and ample access to justice. It searchs if the constitucional principles that constitute the judiciary system are reals to the citizen, in special the respect to the human dignity and the access to justice. By a research, it studies the fundamentals garantess and the access to justice and to the judiciary power as well as the principles that guide the special legal proceedings. To know the “impediments” and the causes that makes difficult the regular progress of the legal proceedings, a research has been done orientated by a professional (statistic) questioning if the judges apply the principles of this new procedure and if they work for an effective and simplifiled proceeding. The access to the Judiciary Power is difficultated to many citizens by several situations. It is demonstrated which are the most commons difficulties and also in the end of this work the proposals to overcome some of this “impediments”. During this research it is intented to explain the main pecularities of the system in special the jugde’s capacity to absorb and to apply the differents principles during the legal proceedings. Also it is intented to explain the necessaries mechanism to the legal proceedings well progress and its duration emphasizing beyond the constitutionals principles which form and instruct the Specials Courst but the effectiviness of the 9.099/05 law, the consequent and inevitable access to justice, showing, moreover, how the jugde’s action in this system can be seen as a matter of positive reference and integration before a constant changing of the socials circumstances, bringing a new idea about 9 the utility and real function of the Judiciary Power and in special the effectiviness of the access to justice.