Acesso efetivo à justiça e a implantação dos juizados especiais federais no Brasil

• Main Author: Miguel, Alexandre
• Other Authors: Jeveaux, Geovany Cardoso
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Acesso à justiça; Pequenas causas; Juizados especiais federais; Solução de conflitos
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/63

Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-15T18:54:49Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) === Rejected by Ana Paula Galdino ([e-mail]), reason: a) apagar o preenchimento do campo com as referências bibliográficas utilizadas no trabalho on 2018-08-15T20:30:49Z (GMT) === Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-17T14:04:20Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([e-mail]) on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-17T19:59:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE MIGUEL.pdf: 673698 bytes, checksum: ecafd76605b636b049d95fb94a99ce96 (MD5) Previous issue date: 2006-06-23 === Não basta a simples titularidade de direitos. São necessários mecanismos para a sua efetiva defesa. Por tal razão o constitucionalismo moderno passou a considerar o direito de acesso à justiça como um dos direitos humanos mais básicos. A Constituição Federal do Brasil seguiu tal tendência, reconhecendo a importância do direito de acesso à justiça ao consagrá-lo como direito fundamental (artigo 5º, XXXV). A simples garantia formal de acesso à justiça, característica do Estado Liberal dos séculos XVIII e XIX, mostrou-se insuficiente. A partir de meados do século XX ganhou força nos países ocidentais a concepção de que o direito de acesso à justiça deveria ser efetivado por intermédio de soluções que passaram a ser apresentadas cronologicamente, as chamadas ondas. A primeira onda foi a assistência judiciária para os pobres. A segunda onda consistiu na representação adequada dos direitos e interesses difusos. A terceira onda considera os movimentos anteriores, mas defende uma nova concepção de acesso à justiça, por intermédio da reforma dos procedimentos judiciais em geral, pela adoção de métodos alternativos para decidir causas judiciais, pela criação de instituições e procedimentos especiais para determinados tipos de causas de relevância social, pela mudança dos métodos de prestação de serviços jurisdicionais e por intermédio da simplificação do direito. No Brasil, uma das maiores providências na tentativa de aplicação desse novo enfoque do acesso à Justiça foi a criação dos chamados juizados especiais de pequenas causas, especialmente os juizados especiais federais, dada a relevância social das causas que lhe são apresentadas, todas de interesse nacional. Até a instituição dos juizados especiais federais, havia obstáculos financeiros e de tempo excessivo na solução dos litígios de menor complexidade envolvendo a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas. O presente trabalho trata do tema do direito fundamental de acesso à Justiça e sua relação com as pequenas causas na Justiça Federal. Tem por objetivo a análise da efetividade dos juizados especiais na implementação do direito fundamental de acesso à Justiça nas pequenas causas da Justiça Federal, a partir de uma abordagem teórica e empírica. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o método de procedimento tem natureza empírica/estatística, valendo-se da técnica das pesquisas bibliográfica e documental. Os resultados apresentados demonstram que os juizados especiais federais têm se mostrado um eficiente instrumento de solução de conflitos envolvendo especialmente as camadas mais pobres da população brasileira, que passaram a ter acesso à justiça em causas federais, de forma mais efetiva. === The effectiveness of civil rights demands efficient judicial instruments able to protect them under the courts. For that reason, modern constitucionalism started considering the admission on court (“a day at a court”) as a basic human right. The Brasilian Federal Constitution followed such a tendency, adopting the mentioned right as fundamental (article 5, XXXV). The simple formal guarantee of admittance on court established by the liberal states on the XVIII and XIX century is not enough to assure the concrete protection to this fundamental guaranty. From the meddle of XX century ahead, particularly on the west countries, the right to be admitted on court begun to be strengthed by technics cronologicaly implanted - the so called waves. The first wave was the legal assistance for the poors. The second wave was the protection to the transindividual interests (diffuse rights). The third wave takes under consideration the previous moviments, but goes further, defending a new conception of acess to the court, rebuilding the civil procedure, adopting alternative methods of judgment, creating special procedures to certain types of socially relevant cases, changing the judiciary services itselves, and simplifying the civil rights. On Brazil, one of the most amazing experiment on this new vision about acess to justice happened on the project very well succeed of the “juizados de pequenas causas” (“small claims courts”), specially the federal ones, by the social relevance of their cases, usually keeping national attention. Before them, there was a huge financial obstruction for the solution of such cases, besides the considerable time for the procedure to be finished, on those simple cases envolving the federal government and other federal entities. This present work deals with the fundamental right of acess to justice on its relationship with the small claims federal courts. The objective of it is to explore the effectiveness of those courts on its mission of improving the real and substantive acess to justice on federal jurisdiction, by adopting a theoric and an empiric approach. The approach method is deductive and the procedural method is empirc and statistician, using documental technics and bibliographic researchs. The results obtained on the development of this work show how important are the small claims federal courts nowadays, as an instrument of justice, for the poorest portion of the brazilian population, assuring them a real protection for their