Embargos infringentes e sua funcionalidade no sistema jurídico-constitucional brasileiro

• Main Author: Klippel, Bruno Avila Guedes
• Other Authors: Gonçalves, Willian Couto
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: Direito; Embargos infringentes; Garantias processuais; Recursos; Direito constitucional; Eficácia da jurisdição
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/48

Submitted by Suelen Santos ([e-mail]) on 2018-08-16T11:55:05Z No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([e-mail]) on 2018-08-17T18:26:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-17T18:26:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO ÁVILA GUEDES KLIPPEL.pdf: 759238 bytes, checksum: 1a7c9a8d8bf870a3621e980ccc91e589 (MD5) Previous issue date: 2006-03-22 === Trata o presente estudo de análise profunda acerca da funcionalidade dos Embargos Infringentes no sistema jurídico-constitucional. Busca-se enfocar, num primeiro momento, os conceitos de processo justo e a importância dos meios recursais para a realização daquele. Também se visualiza a funcionalidade dos embargos infringentes através de dados estatísticos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma a confrontar determinadas idéias doutrinárias à real utilização da referida espécie recursal. Em um terceiro momento, passa-se à anàlise de uma teoria geral dos recursos cíveis, de modo a compreender o instituto, analisando seu histórico, conceito, interesses defendidos, pressupostos, além de outros institutos correlatos. Por fim, constituindo a parcela mais significativa da pesquisa, faz-se a análise de uma série de questionamentos surgidos desde o advento do Código de Processo Civil Brasileiro de 1939, passando-se pelas reformas do Código de 1973, assim como da Lei nº 10.352/01, que trouxeram significativas mudanças legislativas relacionadas ao tema. Com base nessas modificações, verifica-se o real cabimento do recurso, confrontandose os inúmeros arestos do STJ sobre o tema enfocado. Aduz-se posição doutrinária acerca do cabimento dos embargos infringentes em mandado de segurança, remessa necessária e agravos, por serem antigas, porém, vivas discussões. Tecem-se todos os posicionamentos doutrinários baseados em obras de juristas nacionais e estrangeiros, assim como em rica jurisprudência dos tribunais superiores. === It deals with the present study deep analysis concerning the functionality of the “Embargos Infringentes” in the legal-constitutional system. One searchs to focus, at a first moment, the concepts of process just and the importance of the ways to modificate judicial decisions for the accomplishment of that one. Also the functionality of the “embargos” is visualized offenders through statistical data disponibilizados by the “Conselho Nacional de Justiça”, of form to collate definitive doctrinal ideas to the real use of the related specie. At one third moment, it is transferred analyzes of a general theory of the resources civil court jurisdiction, to understand the institute, analyzing its description, concept, defended interests, beyond other correlated institutes. Finally, constituting the parcel most significant of the present study, it becomes analysis of a series of questionings appeared since the advent of the “Código de Processo Civil Brasileiro de 1939”, transferring itself for the reforms of the Code of 1973, as well as of the Law nº 10.352/01, that it brought significant related legislative changes to the subject. On the basis of these modifications, its real uses is verified, collating itself the innumerable judgements of the STJ on the focused subject. Doctrinal position concerning thes use of the “embargos! in “mandado de segurança”, “remessa necessária” and “agravos”, for being old, however, alive quarrels. All are weaveeed the based doctrinal positionings in workmanships of national and foreign jurists, as well as in rich jurisprudence of the superior courts.