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Previous issue date: 2006-03-22 === Trata o presente estudo de análise profunda acerca da funcionalidade dos
Embargos Infringentes no sistema jurídico-constitucional. Busca-se enfocar, num
primeiro momento, os conceitos de processo justo e a importância dos meios
recursais para a realização daquele. Também se visualiza a funcionalidade dos
embargos infringentes através de dados estatísticos disponibilizados pelo
Conselho Nacional de Justiça, de forma a confrontar determinadas idéias
doutrinárias à real utilização da referida espécie recursal. Em um terceiro
momento, passa-se à anàlise de uma teoria geral dos recursos cíveis, de modo a
compreender o instituto, analisando seu histórico, conceito, interesses defendidos,
pressupostos, além de outros institutos correlatos. Por fim, constituindo a parcela
mais significativa da pesquisa, faz-se a análise de uma série de questionamentos
surgidos desde o advento do Código de Processo Civil Brasileiro de 1939,
passando-se pelas reformas do Código de 1973, assim como da Lei nº 10.352/01,
que trouxeram significativas mudanças legislativas relacionadas ao tema. Com
base nessas modificações, verifica-se o real cabimento do recurso, confrontandose
os inúmeros arestos do STJ sobre o tema enfocado. Aduz-se posição
doutrinária acerca do cabimento dos embargos infringentes em mandado de
segurança, remessa necessária e agravos, por serem antigas, porém, vivas
discussões. Tecem-se todos os posicionamentos doutrinários baseados em obras
de juristas nacionais e estrangeiros, assim como em rica jurisprudência dos
tribunais superiores. === It deals with the present study deep analysis concerning the functionality of the
“Embargos Infringentes” in the legal-constitutional system. One searchs to focus,
at a first moment, the concepts of process just and the importance of the ways to
modificate judicial decisions for the accomplishment of that one. Also the
functionality of the “embargos” is visualized offenders through statistical data
disponibilizados by the “Conselho Nacional de Justiça”, of form to collate definitive
doctrinal ideas to the real use of the related specie. At one third moment, it is
transferred analyzes of a general theory of the resources civil court jurisdiction, to
understand the institute, analyzing its description, concept, defended interests,
beyond other correlated institutes. Finally, constituting the parcel most significant of
the present study, it becomes analysis of a series of questionings appeared since
the advent of the “Código de Processo Civil Brasileiro de 1939”, transferring itself
for the reforms of the Code of 1973, as well as of the Law nº 10.352/01, that it
brought significant related legislative changes to the subject. On the basis of these
modifications, its real uses is verified, collating itself the innumerable judgements of
the STJ on the focused subject. Doctrinal position concerning thes use of the
“embargos! in “mandado de segurança”, “remessa necessária” and “agravos”, for
being old, however, alive quarrels. All are weaveeed the based doctrinal
positionings in workmanships of national and foreign jurists, as well as in rich
jurisprudence of the superior courts.
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