Direito fundamental social ao trabalho do segurado submetido ao programa de reabilitação profissional do INSS

• Main Author: Segal, Lidiane da Penha
• Other Authors: Leite, Carlos Henrique Bezerra
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: Direito; Trabalho digno; Pessoa com deficiência; Reabilitação profissional; Igualdade de oportunidade
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/242

Submitted by Leticia Alvarenga ([e-mail]) on 2018-09-01T13:02:10Z No. of bitstreams: 1 LIDIANE DA PENHA SEGAL l.pdf: 972845 bytes, checksum: 9d22ce8315b07d45f7464bc770b62073 (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([e-mail]) on 2018-09-04T12:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LIDIANE DA PENHA SEGAL l.pdf: 972845 bytes, checksum: 9d22ce8315b07d45f7464bc770b62073 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-09-04T12:32:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LIDIANE DA PENHA SEGAL l.pdf: 972845 bytes, checksum: 9d22ce8315b07d45f7464bc770b62073 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 === O objetivo deste trabalho, inserido na linha de pesquisa “Jurisdição constitucional e concretização dos direitos fundamentais” do Programa de Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais, é fazer uma análise do programa de reabilitação profissional brasileiro, destinado aos segurados que, acometidos por doença ou acidente, perdem parcialmente a capacidade laborativa. Enfrenta-se nesta pesquisa o seguinte problema: a atual política pública brasileira de reabilitação profissional adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social garante ao segurado um efetivo retorno à atividade laborativa e concretiza o seu direito fundamental social ao trabalho? Para tanto, busca-se estabelecer as premissas teóricas que sustentam a importância do trabalho para a afirmação da dignidade da pessoa humana, voltando-se para o direito ao trabalho das pessoas com deficiência – às quais os segurados reabilitados se equiparam para efeito de tratamento no mercado laboral. À luz da perspectiva teórica de Amartya Sen, analisa-se a questão da igualdade no mercado de trabalho em relação à pessoa com deficiência, a partir da compreensão de que eventuais diferenças em características físicas e sociais fazem parte da diversidade humana, sendo algo benéfico para a sociedade e não fator que inferioriza a pessoa e a torna desmerecedora de igual respeito e consideração. Em seguida, são analisados dados empíricos que evidenciam as barreiras existentes para o retorno mercado após a conclusão do programa. Procura-se, também, demonstrar de que forma o atual contexto de desemprego e exclusão social interfere negativamente no incremento do conjunto capacitário destes trabalhadores. Por fim, procura-se apontar algumas medidas possíveis para o redirecionamento da política pública de reabilitação profissional brasileira, para que a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho seja alcançada. === Considering the research issue “Constitutional Jurisdiction and Fundamental Rights Effectiveness” of the Master in Fundamental Rights and Guarantees Programme, this work aims analysing the Brazilian professional rehabilitation programme for insured people with diseases or accident who lost partially the labour capability. This research deals with the following problem: the current Brazilian public policy for professional rehabilitation adopted by the Brazilian Social Security assures to the insured an effective return to the labour activity and gives effectiveness to his/her fundamental social right to work? For answering such question, this research establishes some theoretical premises, assuming the importance of working for the human dignity affirmation, especially concerning people with disabilities’ right to work (rehabilitees insured people are in the same situation of people with disabilities). Adopting the Amartya Sen theoretical perspective, it is analysed the equality issue on labour market mark concerning people with disability, since the comprehension that eventual differences about physical and social features are part of the human diversity, being a benefit to the society, and not a negative factor, having the person no right for equal respect and consideration. After, there are analysed some empirical data evidencing the barriers for such people to return to labour market when the programme is concluded. It demonstrates too how the current unemployment and exclusion context are a negative factor for implanting the capabilities of those workers. Finally, this research offers some measures for redirecting the Brazilian public policy for professional rehabilitation, for reaching the equality of opportunities in the labour market.