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Previous issue date: 2011-04-15 === A presente pesquisa consiste no estudo do direito fundamental à educação diante
das premissas traçadas pela Constituição Federal de 1988 que afirmou ser a
efetivação desse direito social um dever não só do Estado, mas também de toda a
sociedade visando o pleno desenvolvimento da pessoa de forma digna no Estado
Democrático de Direito. Para tanto apresenta inicialmente uma análise histórica da
evolução dos direitos fundamentais sociais passando pelo Estado Liberal, Estado
Social e o Estado Democrático de Direito visando dar subsídios teóricos à
fundamentação e justificação daqueles direitos quanto à eficácia direta e imediata
na implementação das políticas públicas. Diante desse contexto a pesquisa ressalta
a essencialidade do direito fundamental social à educação sob a ótica de uma
educação criticizadora e emancipadora para propiciar uma sociedade mais justa,
digna e tolerante, diretriz esta evidenciada pelo pacto internacional sobre os direitos
econômicos, sociais e culturais, mas ainda acolhida de maneira tímida pelo Brasil.
Busca abordar essa nova proposta educacional em contrapartida à educação
massificadora que sempre foi conduzida pela classe dominante como o principal
aparelho ideológico do Estado para a permanência de poder, sem considerar a
vontade da minoria e hipossuficientes. O estudo fundamenta a essencialidade entre
a educação emancipadora e a democracia cidadã para mudança da atualidade
brasileira, pois somente com uma sociedade esclarecida e crítica, que permita
realmente a participação efetiva de todos os grupos sociais, é que se torna possível
a mudança do cenário restrito à mera legalidade para que os atos praticados
passem a ser também legítimos. A partir da análise de todas essas questões o
estudo busca enfrentar o tema central que é a educação emancipadora como
condição de possibilidade para uma democracia no Brasil, pois mesmo sendo uma
das potencias mundiais no crescimento econômico ainda possui uma massa
expressiva de analfabetos incompatível como a evolução do processo democrático. === The present research consists of the study of the fundamental right to education
according to the premises delineated by the 1988 Federal Constitution, which stated
that the accomplishment of this social right is not only a State responsibility, but of
society as a whole, aiming at fully developing the individual with dignity in the
Democratic Rule of Law. For such, it introduces initially a historical analysis of the
evolution of the fundamental social rights throughout the Liberal State, the Social
State and the Democratic Rule of Law in order to give theoretical support to the
establishment and justification of such rights when it comes to the direct and
immediate effectiveness in the implementation of public policies. Given this context,
the research emphasizes the essentiality of the fundamental social right to education
from the perspective of a criticizing and empowering education in favor of a fairer,
more dignified and tolerant society, a policy which is evidenced by the international
agreement on economic, social and cultural rights, but still timidly accepted in Brazil.
It aims at approaching this new educational proposition in contrast to the massifying
education which has always been led by the ruling class as the main ideological
State apparatus to stay in power, without considering the wishes of the minority and
of the destitute population. The study establishes the essentiality between
empowering education and civic democracy in order to change Brazilian reality, since
it is only with an enlightened society capable of criticism, which truly allows the
effective participation of all social classes, that the change of the scenery restricted
to mere legality becomes possible so that the actions may also become legitimate. It
is by analyzing all these questions that the study aims to face the central topic of
empowering education as a condition for the possibility of a democracy in Brazil,
since even though it is one of the world powers in economic growth, the country still
possesses an expressive mass of illiterate people, a situation which is inconsistent
with the evolution of the democratic process.
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