Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle

Restrição ao direito fundamental à coisa julgada por inconstitucionalidade: uma tentativa de sistematização da natureza dos vícios, dos seus efeitos e dos instrumentos para seu controle

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Bibliographic Details
Main Author: Guimarães, Marla Marcon Andrade
Other Authors: Esteves, Carolina Bonadiman
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito fundamental
Coisa julgada
Inconstitucionalidade
Efeitos
Online Access:http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/183

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