Direito fundamental à boa administração pública: análise da gestão e condução de certames licitatórios

• Main Author: Guedes, João Bernardo Antunes de Azevedo
• Other Authors: Fabriz, Daury César
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Certames licitatórios; Boa administração; Direitos Fundamentais; Jeitinho brasileiro
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/156

Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-22T18:57:49Z No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) === Rejected by Ana Paula Galdino ([e-mail]), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:13:40Z (GMT) === Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-27T17:00:45Z No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([e-mail]) on 2018-08-29T12:58:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-29T12:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes.pdf: 2412480 bytes, checksum: 3b6596b2db9fca2d80390daa0253f940 (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 === O presente estudo almeja descortinar pelo método fenomenológico, através de uma visada direta, o que configura a violação do direito fundamental à boa administração pública decorrente da má gestão na condução dos certames. Assim, estudar-se-á este grave problema notado em alguns procedimentos licitatórios no Brasil, que culmina com a inefetividade estatal na prestação dos direitos e garantias fundamentais. Partindo da premissa de que a Constituição Federal preceitua que a Administração Pública deve pautar-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que as compras realizadas pelos seus órgãos devem ser, em regra, precedidas de licitações, objetivar-se-á desvelar o que configura a má gestão na condução de tais atos. Para tanto, em um primeiro momento serão trazidos apontamentos gerais sobre o direito fundamental do cidadão à boa administração pública, cotejando-o com a necessidade estatal de promover certames licitatórios lisos. A seguir, serão abordados o republicanismo brasileiro, o neorepublicanismo e o tratamento conferido ao povo nesta conjuntura, uma vez que denota-se ante o cenário de crise enfrentado, um certo clamor pelos valores cívicos e o amor pela pátria por parte de membros da comunidade que se sentem um tanto quanto “vitimados” com esse contexto; bem como serão estudadas as licitações no Brasil, incluindo seu histórico, modalidades, princípios e indicação de exemplos de má gestão. Do mesmo modo, serão trazidas algumas hipóteses acerca da origem desse comportamento adotado por alguns gestores, indicando tratar-se de uma questão de imoralidade, atrelada à falta de solidariedade e a um certo culto ao “jeitinho brasileiro” que culmina em uma confusão entre o público e o privado. Por fim, na última etapa do trabalho, a meta será demonstrar que a má gestão na condução dos certames implica em uma escassez dos direitos fundamentais, comprovando que estas medidas revelam-se como atentatórias aos princípios básicos constitucionais e aos pilares republicanos. === The present study aims to demonstrate by the phenomenological method, through a direct view, what violates the fundamental right of the public good administration due to the bad management in the proccess of the public bidding. Thus, this serious problem noted in public biddings will be studied, in order to show the consequence of State's ineffectiveness in the realization of fundamental rights and guarantees. Based on the premise that the Brazilian Federal Constitution states that Public Administration must be based on the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency and that the purchases made by its public organs should be preceded by bids, this essay intends to unveil what constitutes the bad management in the conduct of such acts. In order to do so, in an initial moment, general notes on the fundamental right of the citizen to the public good administration will be made, in comparison with the State necessity to promote correct and accurate bidding competitions. Then, Brazilian republicanism, neorepublicanism and the treatment given to the people at these circumstances will be described, because it can be noted a certain popular clamor for civic values and the love for the country by the citizens who feel somewhat "victimized" by this context of crisis. Next, the bidding process, its history, modalities and principles will be studied. Likewise, examples concerning the origin of some federal's worker incorrect behaviour will be given, indicating that is a question of immorality, lack of solidarity and a certain cult of the “Brazilian way” that results in a confusion between public and private. Finally, in the last stage of the work, the goal will be to demonstrate that poor management in the conduct of bidding processes implies a scarcity of fundamental rights, proving that these measures violates the basic constitutional principles and the republican pillars.