A classificação dos terrenos de marinha para viabilização de sua função social no Estado democrático de direito brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Gazola, Patrícia Marques
Other Authors: Fabriz, Daury Cezar
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
Subjects:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Terrenos de marinha
Estado democrático de direito
Interesse público
Constituição
Online Access:http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/149

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