O Supremo Tribunal Federal e a garantia do direito à educação
En este artículo se investiga y analiza el rol de la judicatura, en concreto del Supremo Tribunal Federal (STF) de Brasil, relativo a las demandas judiciales en el ámbito del derecho a la educación de niños y adolescentes en el período del 2003 al 2012. Mediante este análisis se observó que el ST...
Main Authors: | ELISÂNGELA ALVES DA SILVA SCAFF, ISABELA RAHAL DE REZENDE PINTO |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Associacao Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
2016-01-01
|
Series: | Revista Brasileira de Educação |
Online Access: | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=27544654009 |
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