Comportamento da receita tributária em municípios localizados no estado de pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal
Percorridos mais de 40 meses de vigência da Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que incorporou novas fronteiras para o comportamento dos gestores públicos brasileiros, especialmente no que se refere a execução orçamentária da despesa pública, esta n...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Brasília
2009-10-01
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| Series: | Contabilidade, Gestão e Governança |
| Online Access: | https://cgg-amg.unb.br/index.php/contabil/article/view/198 |
| Summary: | Percorridos mais de 40 meses de vigência da Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que incorporou novas fronteiras para o comportamento dos gestores públicos brasileiros, especialmente no que se refere a execução orçamentária da despesa pública, esta na pauta das discussões nacionais a reforma tributária. A busca do equilíbrio fiscal dos entes da administração pública se constitui no ponto focal instituído pela LRF. Ao estabelecer marcos importantes para o resgate do planejamento e dos orçamentos como instrumentos fundamentais para o aperfeiçoamento contínuo da administração pública no Brasil, a Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, em seu Art. 11, define como requisite essencial na responsabilidade da gestão fiscal do ente público, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência. |
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| ISSN: | 1984-3925 1984-3925 |