Análise comparativa do regime fiscal das Zonas Francas na Europa
A luta contra a fraude e evasão fiscais tem sido debatida extensamente na literatura. As Zonas Francas estão sujeitas a diferentes regras de tributação relativamente aos países a que estão ligados. Os governos destas zonas têm maximizado os benefícios fiscais para tentar, através destas Zonas, aume...
| Main Authors: | , , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Ponteditora
2021-09-01
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| Series: | E3 |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ponteditora.org/index.php/e3/article/view/439 |
| Summary: | A luta contra a fraude e evasão fiscais tem sido debatida extensamente na literatura. As Zonas Francas estão sujeitas a diferentes regras de tributação relativamente aos países a que estão ligados. Os governos destas zonas têm maximizado os benefícios fiscais para tentar, através destas Zonas, aumentar o seu nível económico, recorrendo à facilidade do planeamento tributário, financeiro e comercial. Dada a importância destas Zonas para o controlo de Fraude e Evasão Fiscais, este estudo visa analisar os regimes fiscais das Zonas Francas da Europa. Ancorada na teoria institucional, esta pesquisa segue uma abordagem qualitativa, utilizando a técnica da análise documental. Os resultados indicam que as Zonas Francas da Europa com tributação mais baixa são a Polonia, a Letónia e a Espanha e que os regimes fiscais mais atrativos são o Luxemburgo, o Reino Unido e a Alemanha, em que está previsto uma isenção de tributação das pessoas coletivas. As Zonas Francas que integram mais colaboradores por empresa são a Croácia e a Lituânia, nomeadamente a Zona Franca de Kaunas, e a Polonia, em especial a Pomeranian Special Economic Zone. Adicionalmente, neste estudo verifica-se que a escolha das empresas pelas Zonas Francas é vista como uma manobra, um esquema e uma política de gestão fiscal que tem como único propósito a fuga aos impostos.
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| ISSN: | 2183-7201 2183-380X |