Interpretação do artigo 175, paragrafo único, n. I, da lei de falências
Interpretação do artigo 175 da Lei de Falências. Análise e discussão dos aspectos controversos na aplicação desse dispositivo legal. Análise do termo quantia no contexto da Lei. A problemática da exegese dos dispositivos que disciplinam o depósito ou pagamento antecipado, caução de bens e enriquecim...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
1980-11-01
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| Series: | Semina: Ciências Sociais e Humanas |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/7225 |
| Summary: | Interpretação do artigo 175 da Lei de Falências. Análise e discussão dos aspectos controversos na aplicação desse dispositivo legal. Análise do termo quantia no contexto da Lei. A problemática da exegese dos dispositivos que disciplinam o depósito ou pagamento antecipado, caução de bens e enriquecimento de massa na lei falimentar brasileira.<p><p>Interpretation of the article n. 175 of the Bankruptcy Law. Analysis and discussion of the controversial aspects in the aplication of this legal disposition. Analysis of the term quantia in the Law. The problem of the exegesis of the dispositions which discipline the deposit or antecipated payment, estate caution and mass enrichment in the "falimentar" Brazilian law. |
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| ISSN: | 1676-5443 1679-0383 |