Livramento Condicional e seus Reflexos no Sistema Prisional Brasileiro

• Main Author: Bianca Cristo Buzatto
• Format: Article
• Language: English
• Published: Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos 2015-03-01
• Series: Brazilian Journal of Forensic Sciences, Medical Law and Bioethics
• Subjects: Penal code; Código penal; Parole; Livramento condicional; Brazilian prison system.; Sistema prisional brasileiro.
• Online Access: https://www.ipebj.com.br/bjfs/index.php/bjfs/article/view/569

O presente artigo tem como objetivo refletir e esclarecer diversas discussões sobre o instituto Livramento Condicional. Considerando que muitos desconhecem do presente assunto, este estudo busca levar a compreensão os efeitos que o Livramento Condicional ministra na sociedade atual. É preciso entender as razões que levaram o Estado Brasileiro a adotar este instituto em seu Ordenamento Jurídico. Para que o ?apenado? faça jus ao benefício, deve ele preencher alguns requisitos e aceitar determinadas condições que, na prática, irão permitir a ele seu retorno antecipado à sociedade. O que muitos entendem ser uma deficiência do Sistema Prisional Brasileiro, ou até um reflexo de impunidade, na verdade, trata-se de um meio essencial para manutenção da ordem, da justiça, da ressocialização e da liberdade. Este estudo é colunado em diversas fontes doutrinárias, fortes argumentos teóricos e, principalmente, na Legislação Penal Brasileira.