A inconstitucionalidade da dif-papel imune

• Main Authors: Lediane Rosario, Dalton Dallazem
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Nove de Julho 2009-06-01
• Series: Prisma Jurídico
• Subjects: Declaração. Imunidade. Inconstitucionalidade. Papel.
• Online Access: http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/1296

A imunidade tributária, prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não permite a tributação de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, o que garante a liberdade de pensamento, de imprensa e de expressão. A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 71/2001, que exige declaração de imunidade fiscal de todas as empresas que operem com os itens imunes, para que obtenham o alcance da norma imunizante, o que é ilegal, pois ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e inconstitucional, já que inviabiliza a imunidade tributária, pois, segundo a Constituição, a normativa competente para regular a imunidade tributária é a lei complementar. A imposição da Receita Federal inviabiliza o alcance da norma imunizante e coíbe a livre iniciativa para as empresas do ramo gráfico e editorial.