Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no MERCOSUL: o caso brasileiro e um questionamento para o protocolo sugerido

• Main Authors: Olsen Henrique Bocchi, Heloisa Helena de Almeida Portugal
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Londrina 1999-12-01
• Series: Scientia Iuris
• Subjects: Consumer; Supervenient fact; Improvidence theory; MERCOSUL; Economic politic; Protocol of Montevideu.
• Online Access: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11283

The contractual relations in the scope of the consumer’s law in MERCOSUL are based on the economic politics of the host State. Thus, the contractual balance can be contaminated by abrupt changes in the economy, provoking a great majority of value for the consumer. The Brazilian legislation makes use of skillful and effective instruments for the protection and defense of the consumer, where it has the possibility of contractual walk through for supervenient fact that unbalances the assumed pact. In the scope of the MERCOSUL the too much partners do not accumulate of stocks this possibility. The present study it brings a pertinent discussion to the attempt of unification of the law’s rules of the consumer in the MERCOSUL, evidencing, through the alluded clause, the fragility of the considered legal system, in december of 1997, in Montevideu, to the consumer’s defense, that wounded bedding of the Assunção Treat.<br>As relações contratuais no âmbito do direito do consumidor no MERCOSUL estão intrinsecamente ligadas à política econômica do Estado hospedeiro. Assim, o equilíbrio contratual pode ser eivado por abruptas mudanças na economia, provocando onerosidade exacerbada para o consumidor. A legislação brasileira dispõe de instrumentos hábeis e efetivos para a proteção e defesa do consumidor, onde há a possibilidade de revisão contratual por fato superveniente que desequilibra o pacto assumido. No âmbito do MERCOSUL os demais parceiros não abarcam esta possibilidade em seus ordenamentos. O presente estudo traz a celeuma pertinente à tentativa de unificação das regras de direito do consumidor no MERCOSUL, evidenciando, através da cláusula aludida, a fragilidade do sistema jurídico proposto, em dezembro de 1997, em Montevidéu para defesa do consumidor, que feriu fundamento do Tratado de Assunção.